Estava
lendo matérias e vi que a NFCe (nota fiscal consumidor eletronica) só tem validade dentro do Estado. isso procede mesmo?
RESP. Sim, conforme cláusula segunda, II, Protocolo ICMS nº 42/2009.
2) meu cliente é de SC e está me enviando essas NFCe do Estado do RS. são despesas da empresa, como combustível, alimentação... tenho que ignorar esses NFCe? e solicitar a ele a NF-e?
RESP. Não necessariamente, é porque quando da aquisição dos produtos foi considerado uma operação interna, um consumo interno do Estado onde foi emitida a NFC-e. Caso o comprador tivesse avisado ao vendedor, então, deveria ter sido emitida a NF-e com os CFOPs a seguir, conforme o caso concreto:
5.667 – Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final estabelecido em outra unidade da Federação.
Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes a consumidor ou a usuário final estabelecido em outra unidade da Federação, cujo abastecimento tenha sido efetuado na unidade da Federação do remetente.
6.667 – Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final estabelecido em outra unidade da Federação diferente da que ocorrer o consumo.
Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes a consumidor ou a usuário final, cujo abastecimento tenha sido efetuado em unidade da Federação diferente do remetente e do destinatário.
Ex.: abastecimento com aeronaves em Fortaleza, a aeronave é de São Paulo, e o adquirente é da Bahia.
6.929 – Lançamento efetuado em decorrência de emissão de documento fiscal relativo a operação ou prestação também registrada em equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.
Classificam-se neste código os registros relativos aos documentos fiscais emitidos em operações ou prestações que também tenham sido registradas em equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.
7.667 – Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final.
Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes aconsumidor ou a usuário final, cuja operação tenha sido equiparada a uma exportação.