Angelo
Iniciante DIVISÃO 2 , Gerente Administrativoboa tarde,
Tenho uma dúvida quanto a necessidade legal de informar no campo adicional do NFCe o regime especial de ICMS no Estado do Paraná.
No Paraná, para obter o benefício de 3,2% de ICMS do regime especial, primeiramente devo emitir um NFCe e posteriormente uma NFe complementar.
A empresa está no lucro presumido e trabalha com o fornecimento de alimentação.
Gostaria de saber há necessidade legal informar no campo adicional do NFCe que sou optante pelo regime especial e referente a qual decreto e artigo se refere ou se colocar apenas na NFe complementar tem validade legal.
Caso tenha que informar no NFCe, existe alguma legislação específica sobre a obrigatoriedade de tal informação?
Agradeço pela ajuda.