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permissao de credito MEI

Visitante não registrado

há 4 anos Terça-Feira | 1 setembro 2020 | 09:02

Bom dia!

 Estou com uma duvida que isso está me matando, sou MEI, preciso colocar em todas minhas NFe a permissao de creditos de ICMS ou apenas colocar quando clientes especificam isso no pedido de compra ? qual a aliquota para colocar e como fazer essa conta, falor total do pedido X aliquota ? 

Att.

valeria ferreira dos santos

Valeria Ferreira dos Santos

Prata DIVISÃO 2 , Contador(a)
há 4 anos Terça-Feira | 1 setembro 2020 | 11:17

Bom dia.

MEI não poderá gerar crédito de ICMS, conforme art. 61, I, da Resolução CGSN nº 140/18.

Art. 61 - A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional não poderá consignar no documento fiscal a expressão mencionada no caput do artigo 60, ou caso já consignada, deverá inutilizá-la, quando: (Lei Complementar nº 123/06, de 2006, artigo 23, §§ 1º, 2º e 4º; artigo 26, inciso I e § 4º)

I - estiver sujeita à tributação do ICMS no Simples Nacional por valores fixos mensais;

*No seu caso, não pode destacar o ICMS porque é valor fixo.
**Caso precise se uma assessoria, por favor entrar em contato.

Valéria Ferreira
Contadora

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