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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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Isenção de ISS para exportação de serviços

há 8 semanas Quarta-Feira | 25 novembro 2020 | 17:12

Olá, pessoal,

Eu tenho uma empresa (Simples) que exporta serviços de consultoria em TI. Meu cliente fica nos EUA, assim como o resultado do meu trabalho (todos os usuários estào lá, nada vem pro Brasil).

Assim, segundo https://www.contabeis.com.br/forum/tributos-federais/219286/tributacao-iss-no-simples-nacional-exterior/ e outros tópicos já postados aqui, entendo que eu teria isenção ao ISS.

Minha dúvida é: como menciono/comprovo na nota fiscal que o resultado do serviço prestado é restrito ao exterior?

Minha contabilidade disse que eu deveria preencher na nota fiscal o "local de prestação de serviços" como exterior, muito embora eu faça o trabalho do Brasil. Segundo ela, pelo fato de fazer online eu poderia declarar isso.

Isso é correto?

Se não, qual seria o jeito certo?

Muito obrigado

há 8 semanas Quarta-Feira | 25 novembro 2020 | 17:36

Mitsuru boa tarde,

Sua contabilidade está correta sobre a não incidência. Porém, quanto ao preenchimento da Nota Fiscal, diz respeito ao portal da prefeitura (ou sistema) que você utiliza para emitir a NFS-e. 
Por exemplo nesse caso na cidade de São Paulo, no portal da prefeitura ao emitir a NFS-e informaria "Exportação de Serviços".
Provavelmente no sistema que você utiliza, deverá constar alguma opção semelhante.

há 8 semanas Quinta-Feira | 26 novembro 2020 | 13:09

Estando configurada a prestação de serviços no exterior, deve ser indicada na emissão o local de prestação como sendo lá.
Samuel, então está certo declarar Local de Prestação como exterior só porque os efeitos são apenas sentidos lá ainda que eu tenha feito o serviço do Brasil? Saberia apontar algo onde esteja escrito isso? 

Raphael, minha cidade (Ribeirão Preto) tem a opção de exterior tanto para o tomador quando para o local de prestação de serviços. Minha dúvida é: devo ou posso declarar o local de prestação de serviços como exterior porque os efeitos são só percebidos no exterior? (muito embora eu tenha trabalhado apenas no Brasil?) 


Obrigado, pessoal. 

há 8 semanas Quinta-Feira | 26 novembro 2020 | 13:18

Mitsuru Shimizu,

Pode sim, inclusive na própria Lei Complementar 116/2003 (lei do ISSQN)  no art. 2º trata da não incidência dessa "exportação".
Art. 2o O imposto não incide sobre:
I – as exportações de serviços para o exterior do País;


Como sua empresa é do simples nacional, a contabilidade irá declarar esse serviço no enquadramento correto para que não tenha calculo do ISS e das Contribuições Sociais.

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