ICMS Anulação de CTE Simples Nacional

Bom Dia.

Trabalho em uma transportadora e um cliente que é do regime Simples Nacional fez uma NFe de anulação de um Cte nosso, porem no nosso CTE foi destacado e pago por nos o ICMS e na NFE do nosso cliente ele não fez o destaque para nos obter este credito. Gostaria de saber qual é a Lei que fala q o Simples Nacional pode destacar na nota o valor do credito de icms nas nfe de Anulação para que que eu possa passar para o meu cliente emitir uma nota complementar de ICMS.

Claudio Enrique Martinez Ferroni Filho

A legislação é o AJUSTE SINIEF Nº 09, 25 DE OUTUBRO DE 2007 na Clausula décima sétima.
Porém seu cliente optante pelo Simples Nacional poderá emitir a NF de Anulação informando os valores do ICMS e Base apenas em Dados adicionais.

Raphael Patera. 

Mesmo assim eles não destacaram nos Dados adicionais.
Mas muito obrigado, estava precisando da legislação para mandar para ele.