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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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CNAE 4542-1/02 É ANEXO I OU III

EDER DEL QUIQUI

Eder Del Quiqui

Prata DIVISÃO 1, Cortador(a)
há 2 anos Quinta-Feira | 13 maio 2021 | 15:36

Boa tarde Colegas.

A atividade 4542-1/02 - COMÉRCIO SOB CONSIGNAÇÃO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS, qual anexo pertence I ou III? 

Onde posso baixar esta tabela CNAE X Anexos diretamente da fonte?

Encontrei alguns temas que diz que é anexo I mas segrega pelo anexo III, deve emitir NFSE na prefeitura ou NFE no SEFAZ?

Desde já agradeço

EDER DEL QUIQUI

Eder Del Quiqui

Prata DIVISÃO 1, Cortador(a)
há 2 anos Sexta-Feira | 14 maio 2021 | 08:29

Bom dia William e obrigado.

Sim, eu já tinha visto aqui no contábeis, mas a dúvida persiste.
Na tabela CNAE x Anexo esta atividade é do anexo I mas a segregação dos impostos pelo anexo III.
Pq o fiscal de tributos da prefeitura me perguntou onde eu encontro a fundamentação de que é anexo III.

Não encontro nada formal, o print da tela https://www.contabeis.com.br/ferramentas/simples-nacional/4542102/  por exemplo não serviu como "prova".

Por isso procuro a lei onde rege esta regulamentação de ser anexo III.

William

William

Ouro DIVISÃO 2, Analista Fiscal
há 2 anos Sexta-Feira | 14 maio 2021 | 09:31

Bom dia.

Anexo III:   Compreende a prestação de serviços listados no § 5º-B do artigo 18 da Lei Complementar 123/2006, bem como as atividades de prestação de serviços que não estão vedadas, nem nos demais anexos.(Lei Complementar 123/2006, artigo 18, § 4º, inciso III, combinado com o § 5º-B)

Observações:   Na venda de veículos em consignação, mediante contrato de comissão, arts. 693 a 709 do Código Civil, a receita bruta (base de cálculo) é a comissão, tributada pelo Anexo III da Lei Complementar 123/2006. No contrato estimatório, arts. 534 a 537 do Código Civil, a receita bruta (base de cálculo) é o produto da venda a terceiros de veículos usados recebidos em consignação, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, tributada pelo Anexo I (Resolução 94 CGSN/2011, artigo 25-A, § 16; Resolução 129 CGSN/2016).

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