MULTA ATRASO DESTDA ESTADO SP

Conforme dispõe a cláusula décima sétima do Ajuste SINIEF 12/2015, aplicam-se à DeSTDA, no que couber, a legislação tributária nacional e a legislação estadual, inclusive no que se refere à aplicação de penalidades por infrações. Não há previsão de penalidade específica na legislação tributária nacional ou na legislação estadual pela falta de entrega do arquivo correspondente a DeSTDA ou por infrações como a prestação de informações incorretas ou a geração do arquivo sem o cumprimento dos requisitos previstos na legislação.

19. OS CONTRIBUINTES QUE NÃO TENHAM REALIZADO OPERAÇÕES RELACIONADAS COM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA E ANTECIPAÇÃO ESTÃO OBRIGADOS A APRESENTAR A DeSTDA NO RESPECTIVO MÊS DE REFERÊNCIA?

Não, conforme a Portaria CAT nº 38/2018, a partir de 04/05/2018, os contribuintes que não tenham valores a declarar no mês de referência, não serão obrigados a entregar a DeSTDA e não serão considerados omissos (não lhes sendo aplicáveis penalidades pela falta de entrega da obrigação acessória). Vale ressaltar que o contribuinte continua obrigado a entregar a DeSTDA quando estiver inscrito como Substituto Tributário em outros Estados que exijam a entrega da obrigação acessória.