Henrique Pereira de Melo
Bronze DIVISÃO 4, Assistente Fiscal Bom dia!
tenho uma empresa que é do Simples nacional, ela enviou alguns funcionários para um treinamento fora do estado, assumindo os custos dessa viagem como hospedagem e alimentação.
com isso foi emitido NFe de compra em nome da empresa e agora está sendo cobrado o ICMS antecipado
gostaria de saber se tem base legal para contestar essa cobrança, pois não houve circulação da mercadoria, tudo foi consumido no local, não havendo circulação dessa mercadoria para a empresa em PE