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Restituição/Compensação de ICMS no simples nacional

Herbert

Herbert

Prata DIVISÃO 2 , Assistente Financeiro
há 48 semanas Quarta-Feira | 26 junho 2024 | 10:07

Olá,
O cartão de não utilização é um documento que comprova que determinado valor constante nos dados adicionais da Nota Fiscal Eletrônica (NFe) não foi utilizado pelo cliente. Esse procedimento é relevante para fins de restituição de ICMS.
Aqui estão os passos para solicitar o cartão de não utilização:
1. Verifique os dados adicionais da NFe: Primeiro, confirme se há algum valor específico nos dados adicionais da NFe que precisa ser considerado para a restituição. Esses dados podem incluir informações sobre devoluções, descontos ou outros ajustes.
2. Emita o cartão de não utilização: O cartão de não utilização é emitido pelo contribuinte (ou seja, a empresa) e deve conter as seguintes informações:
- 2.1 Valor não utilizado: O montante que consta nos dados adicionais da NFe. 
- 2.2 Motivo: Explique o motivo pelo qual esse valor não foi utilizado (por exemplo, devolução de mercadoria, desconto não aplicado etc.). 
3. Solicite a restituição do ICMS: Com o cartão de não utilização em mãos, você pode solicitar a restituição do ICMS junto à Secretaria da Fazenda Estadual. O procedimento varia de estado para estado, mas geralmente envolve preencher um formulário específico e apresentar os documentos necessários.

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