Operação Loki - Aviso com erros ? Há multa declaração ITCMD fora do prazo?

Boa tarde.
Um cliente recebeu o aviso da Secretaria da Fazenda do Estado de SP. Mas é muito confuso!
O próprio vídeo orientativo, feito pela SEFAZ, contém erros de digitação.

O aviso direcionado ao sócio remanescente, informando operação transmissão de capital social da empresa para ele. Mas, o que ocorreu foi ao contrario!
"identificamos que títulos representativos do capital social da empresa a seguir foram transmitidos a VSª no ano de 2019:" 
"verificamos a existência de indícios de que a transmissão de tais títulos não teria ocorrido entre partes independentes (possivel existência de relação de parentesco) em poderiam configurar doação"....

Esclareço que:
a) O sócio que transmitiu para para a empresa, aumentando o capital social.
b) O que ocorreu, foi saída da sócia (sua esposa), transferindo suas cotas para o sócio remanescente.

Se há divida de ITCMD não seria de um sócio para outro? Porque no aviso diz da Empresa para o sócio?


Em 2019, a sociedade Ltda constituída por cônjuges, sendo R$ 25.000,00 cada no total de R$ 50.000,00:
A esposa saiu cedendo e transferindo suas 25.000 quotas ao sócio remanescente (marido).
O marido, além de ter recebido as 25.000 quotas,  aumentou o capital social em mais R$ 50.000,00, totalizando R$ 100.000,00 transformando em EIRELI.
Não houve transferência bancária entre eles. Somente o sócio fez o aporte na empresa para aumento do capital.

Pergunto:
1) Na saída da esposa, deveria ter sido feito como doação? Mesmo sendo cônjuges sob o regime de comunhão parcial de bens?

2) Se sim, devemos fazer a re-ratificação da alteração contratual? Alterando a clausula onde informa que foi integralizado no ato por doação?

3) Há multa por estar fazendo a Declaração do ITCMD de 2019 somente agora em 2024?

4)  A declaração não teria que ser do CPF da sócia retirante para o CPF do sócio remanescente, que recebeu as quotas?

5) Para o ITCMD de SP a Lei diz que deve ser feito pelo Patrimônio Liquido:
a) Na data da alteração, o PL foi era negativo (a empresa possuia Prejuizos acumulados)
ficou positivo somente após o aumento do capital social, na data da alteração, totalizando R$ 42.700,00 de PL
- Qual devo utilizar como base de calculo do ITCMD:
o valor total do PL mesmo sendo inferior às quotas transferidas ao sócio remanescente?
Seria 50% do PL?
Ou o valor das quotas da sócia que saiu da sociedade?
Devo usar o maior ou menor valor?

Desculpem minha ignorância no assunto, não consigo entender aonde entra o referido CNPJ no assunto ITCMD....

Aguardo. Obrigada.

Janaina Cristov
JL Cristov Contabilidade

Bom dia!

Um cliente tb recebeu essa msg, já fiz umas 200 transferência de quotas de  capital e nunca tinha visto isso, no meu caso o sócio transferiu a parte dele de R$ 5.000,00 para o sócio remanescente e eles não tem parentesco. Agora fiquei e dúvida se é obrigado o recolhimento do TCMD.

A Fazenda está fazendo estas verificações, pois realente a transferência de cotas pode implicar, sem prova de pagamento, presume-se que houve doação.
É que a doação de cotas, embora esta possa ser de valor pequeno (até 2.500 ufesps está isenta) pode esconder ativos subvalorizados ou lucros acumulados representado algum valor tributável.
Por enquanto, como se vê do final do aviso está escrito que se vc agiu corretamente não precisa fazer nada.

Salvador Cândido Brandão, bom dia!!!

Não houve pagamento pelas quotas por se tratar de conjuges,  pergunto:
1) Devíamos ter feito a Declaração de ITCMD mesmo o valor sendo isento do recolhimento do imposto?
2) Há prazo para entrega da Declaração de ITCMD?
3) Há multa caso tenha prazo e, seja entregue após?

4) A transferência de quotas foi entre sócios Pessoas Fisicas.
Porque a carta de aviso veio de transação entre o sócio remanescente x PJ?
A declaração não tem que ser feita de PF para PF?

Janaina, 
Se o valor está abaixo do limite de isenção não é preciso fazer declaração. 
Se estiver acima o prazo é no mesmo dia do fato.
Haverá juros e multa de mora se devido o imposto.
Veio em nome da empresa,  pois o cadastro da SF só deve ter o nome dela.

Salvador Cândido Brandão, bom dia.

Pela LEI Nº 10.705 de 28 DE DEZEMBRO DE 2000
CAPÍTULO II das Isenções
Artigo 6º - Fica isenta do imposto: (Redação dada ao artigo pela Lei 10.992, de 21-12-2001; DOE 22-12-2001; Efeitos a partir de 01-01-2002)
II - a transmissão por doação:
a) cujo valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs;
NOTA - V. DECISÃO NORMATIVA CAT-04/16, de 24-11-2016 (DOE 25-11-2016). ITCMD - Isenção - Doação realizada por casal ou companheiros na vigência de regime de comunhão parcial ou universal de bens - Ocorrência de apenas um fato gerador.

§ 1º - Para fins de reconhecimento das isenções previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso I, e na alínea "a" do inciso II, poderá ser exigida a apresentação de declaração, conforme dispuser o regulamento.

CAPÍTULO VII
das Penalidades
Artigo 21 IV - o descumprimento de obrigação acessória, estabelecida nesta lei ou em regulamento, sujeita o infrator à multa de 10 (dez) UFESPs

Na Lei diz "poderá" ser exigido e não "será exigido", o que nos deixa inseguros!!!  Dá a brecha para o governo cobrar não é? 
Pergunto sua opinião:
1) Seria melhor então entregarmos a Declaração de ITCMD onde apura-se a isenção tanto por serem conjuges, como pelo valor inferior a 2500 Ufesps?
2) Será cobrado multa de 10 Ufesps?

Boa tarde a todos! Com tantas perguntas sendo levantadas sobre esse tema, o Portal Contábeis conversou com um advogado tributarista e um contador para ajudar a responder suas dúvidas, esperamos que ajude de alguma forma! Vocês podem conferir aqui a matéria: www.contabeis.com.br

O MAIOR MVALOR

Izabella Miranda bom dia.

A matéria não esclareceu nossa dúvida se há ou não multa pelo atraso na entrega da Declaração de ITCMD, mesmo quando for apenas declaratória, ou seja, sem incidência do imposto.

Entra no youtube e digita operação loki, os 10 primeiros videos tem um material bem extenso sobre o assunto , darei uma olhada em breve tb,  Entre eles tem esse www.youtube.com

Boa tarde,

Qual o procedimento que estão tomando a respeito da notificação recebida?

Tiveram muitos clientes que receberam?

Obrigada

vou fazer um itcmd de uma pessoa que está abaixo do limite - depois eu conto se deu multa ahhaah

Claudia Mantey Balensiefer, boa tarde

por favor me avise. Tenho um cliente tambem isento, sem saber se entrega ou nao a declaração agora. Se terá multa no atraso.

Boa noite

O que estão levando em conta para considerar  a isenção? O valor das cotas transferidas ou o valor de mercado da empresa?

obrigada

Janaína, fui ao posto fiscal e fui orientada de que a ITCMD é obrigatória mesmo quando o valor é isento.

Denise, a ITCMD é calculada sobre o patrimônio líquido na data do fato gerador.

Sabrina, você acha que as pessoas vão pelo patrimônio líquido, pois normalmente não é muito baixo?
Ainda mais quando for transferência de pessoas da mesma família.
No Posto Fiscal falaram alguma coisa qual a próxima etapa desta fiscalização?
obrigada

Sabrina Miramontes bom dia.

Eles informaram se há cobrança de multa pelo atraso na entrega da Declaração mesmo estando isenta de apuração do ITCMD?

Denise: no Estado de SP a Lei diz que deve ser calculado sobre o Patrimonio Liquido na data da doação das quotas. No caso do meu cliente, tanto as quotas quanto a parte cabivel no Patrimonio Liquido foram inferiores as 2,500 UFESPs em 2019. 
No meu caso também foi entre casal, onde a Lei também dá a isenção. Pela LEI Nº 10.705 de 28 DE DEZEMBRO DE 2000
CAPÍTULO II das Isenções Artigo 6º 

Agora a duvida é se haverá cobrança de multa pelo atraso na entrega da Declaração.

Obrigada

bom dia a todos!

Acompanhando. Alguém entregou em atraso? Houve multa de atraso no caso de isentos?

Colegas, não foi dito nada sobre multa por atraso na entrega da ITCMD isenta, e também não encontrei nada sobre isso na legislação. Entreguei algumas com atraso e até o momento nada de multa.
Denise, independente do valor do PL deve-se informar tanto o valor das cotas quanto do próprio PL, e será considerado para cálculo o valor do mesmo. A próxima etapa da fiscalização será via notificação fiscal, momento em que poderemos "nos defender". No site fala que "A a​utorregularização evita autuação e aplicação de multa punitiva. Caso o contribuinte não opte pela autorregularização, o imposto será lançado de ofício mediante lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa, onde serão exigidos o imposto, os juros e a multa punitiva (100% do valor do imposto).". Por isso optei por entregar as ITCMD's isentas dos clientes que receberam a comunicação.

Boa noite,
No preenchimento da declaração temos que provar o valor do PL, como por exemplo anexar o balanço para provar a isenção?
já quanto a multa, segundo a IOB tem previsão, mas não é gerada automaticamente, como acontece com a entrega da GIA em atraso.
Obrigada

Boa tarde Caros Colegas, como estão entregando ITCMD somente com o valor da quota? ou colocando o valor do Patrimônio Liquido? Quando entregam já esta aparecendo a multa pois deveria ser em 2019?
Pelo que Li o TJSP esta a favor dos contribuintes, mas tem algo concreto sobre isso?

Boa tarde a todos.

Quanto a multa, na Lei  menciona sim! vejam:
CAPÍTULO VII das Penalidades Artigo 21 IV - o descumprimento de obrigação acessória, estabelecida nesta lei ou em regulamento, sujeita o infrator à multa de 10 (dez) UFESPs.

Como na Lei diz "poderá" ser exigido e, não que "será exigido",  nos deixa inseguros!!!  Dá a brecha para o governo cobrar, não é?  Então os envolvidos na Declaração devem estar cientes de que poderá ter sim a multa pelo atraso na entrega.

De qualquer forma, entreguei uma Declaração informando o PL, e a porcentagem transmitida pela saída da sócia da sociedade ao sócio remanescente, operação isenta do ITCMD. Retifiquei também as Declarações de IRPF de cada sócio, informando como doação.
Até o momento, não recebemos nenhuma notificação de multa pelo Estado.

Quanto ao TJSP o que encontrei foi em relação ao valor módico, onde a SEFAZ não tem o direito de por preço na operação (pelo que entendi). Mas não fala nada em relação às operações não terem comprovante financeiro da transação, entendendo-se então como doação.

Bom, caso alguém receba a multa ou tenha alguma noticia  favorável, por favor, nos avise.
Obrigada e boa sorte a todos.