DIFAL PARA SIMPLES NACIONAL

Boa tarde amigos,

FIquei em duvida quanto a essa questao do DIFAL, tinha saido uma liminar suspendendo a cobrança para empresas do simples mas nao sei se esta valendo. Alguem tem a legislação atualizada?

ADI 6030

sicopneus.com.br

Boa Tarde,

Até onde eu sei o recolhimento DIFAL das empresa SN, continuam normalmente.

Boa Tarde,

Aqui no escritório recolhemos o DIFAL das empresas que possuem, todos os meses.

bom dia!

Obrigado pelo retorno, Queria saber a legislação, você recolhe e informa na DESTDA tambem?

Bom dia. Empresas do Simples Nacional  recolhe DIFAL na compra interestadual sobre comercialização, bens ativo imobilizado ou uso e consumo. O STF julgou procedente a cobrança do DIFAL para empresa do  simples ( não confundir com DIFAL NÃO CONTRIBUINTE). Portanto, deve recolher GNRE e informar na DESTDA. Lembrando que aqui no estado de SP é feito assim. Agora tem que ver com o UF de cada estado. 

ENtendi sou de minas gerais, Voce consegue a legislação? que ai mando para os clientes. So achei esse acórdao

www.fazenda.mg.gov.br

Breno,

Sobre a suspensão do DIFAL para SN está atrelado ao DIFAL partilha que é devido para os demais regimes tributários.
Já o DIFAL para aquisições de ativo imobilizado e mercadorias para uso e consumo permanecem. Ainda há estados que exigem a antecipação tributária do ICMS na sistemática do DIFAL para determinadas operações, aqui no ES por exemplo recolhe a antecipação para autopeças.

Parte federal pacificada:
EC 87/2015, art.155, § 2º, inciso VII e Decisão STF (ADI) 6030,  Recurso Extraordinário (RE) 970821, com repercussão geral reconhecida (Tema 517)
noticias.stf.jus.br
noticias.stf.jus.br

No seu estado MG temos:
DIFAL Antecipação:
Inciso I do §8º e nos §§ 9º e 10 do art. 43, RICMS/MG
www.fazenda.mg.gov.br

DIFAL Aquisições Uso e Consumo, imobilizado:
Art. 14 do art. 42 RICMS/2002 e § 9º do art. 85 do Regulamento do ICMS – RICMS
Art. 1º, inciso VII, RICMS/2002 - PARTE GERAL - 1/8
Art. 9º-A,  § 1º, RICMS/2002 - PARTE GERAL - 1/8
http://diferencialdealiquotas.fisconet.com.br/diferencial_mg.html

Demais dispositivos:
Lei Complementar nº 87/96

A princípio, seriam essas as bases legais.