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Leticia Martins
Iniciante DIVISÃO 4 , Auxiliar ContabilidadeBom dia, tudo bem?
Estou com um dúvida, uma empresa do Simples nacional tem uma compra fora do Estado de SP, ela recolheu o ICMS certinho, porém a Sedif não foi enviada no prazo.. como foi enviada fora do prazo deve ser emitido a multa ou em algum lugar? Ou deve esperar ser notificado?
Desde já, Obrigada!!
Telma Frate
Ouro DIVISÃO 4 , Contador(a)Bom Dia
SEDIF em atraso não gera multa.
Embora não exista uma lei federal específica chamada “lei de multa SEDIF”, a DeSTDA tem obrigatoriedade legal decorrente do Ajuste SINIEF 12/2015 e da Lei Complementar 123/2006 (Simples Nacional). A não entrega ou atraso dessa declaração pode acarretar sanções administrativas, incluindo multa, conforme regras estaduais e federais cumulativas com outras obrigações fiscais.
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