Sintegra MG - Obrigatoriedade NFCom

Bom dia, surgiu uma dúvida aqui referente ao SINTEGRA em Minas Gerais para empresas do Simples Nacional que ainda estão obrigadas à entrega.

Com a implantação da NFCom (Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação eletrônica), que substitui os modelos 21 e 22, alguém sabe informar se essas notas de entrada ou saída (telefonia, internet, comunicação etc.) devem ser escrituradas/informadas no arquivo SINTEGRA MG?

Se puderem compartilhar experiência prática ou base legal, agradeço muito.

SINTEGRA, em pleno 2026 ??

Bom dia, colega. No entendimento de alguns analistas em Minas Gerais, ainda há a obrigação quanto a entrega do SINTEGRA, para empresas optantes pelo Simples Nacional, que não entregam SPED Fiscal, diferentemente de outros estados como São Paulo, onde todos os contribuintes estão obrigados a declarar.

O SINTEGRA no RJ foi dispensado desde 2014, independente se é do Simples ou não, se entrega ou não SPED, muitos outros Estados, também dispensaram independente do regime, por isto a surpresa.

O SINTEGRA não suporta os novos tipos de documentos fiscais.

Enfim, todas as questões relacionadas a Sintegra em MG, sempre retornam a este limbo sem respostas, quanto a obrigatoriedade ou dispensa da entrega, considerando que não há nada esclarecedor por parte da Receita Estadual.

P.5) Emissor de NFe deverá gerar e transmitir o arquivo eletrônico SINTEGRA?
R.
 Tendo em vista a alínea “a” do inciso II do §3ª do art. 1ª da Portaria SRE 222/2023 a obrigatoriedade de gerar e transmitir o arquivo eletrônico do SINTEGRA se aplica à emissão da Nota Fiscal modelo 1, não se aplicando, portanto, à emissão da NF-e.


Foi alterada em 2024 a portaria que fala sobre isso. Desobrigando empresas simples nacional que emitem documentos eletrônicos (NFe, NFCe) ao envio dessa obrigação acessória. 

Vide perguntas e respostas da SEFAZ:
https://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/ped/duvidas_frequentes/