AUMENTO DE CAPITAL

Olá, amigos: Preciso esclarecer uma dúvida: Dois sócios, marido e mulher de uma empresa de administração e auditoria, 50% do capital social para cada um. Possuem 4 imóveis e querem utilizar os mesmos para aumentar o Capital social de 5.000,00 para 455.000,00. Será necessário o pagamento do ITBI na cessão destes imóveis para a empresa dêles ?

Olá Paulo!


Não Incidência: Fusão-Cisão
Natureza da Operação
Incorporação e Imóvel ao Patrimônio de Pessoa Jurídica em Realização de Capital.

Fusão, Incorporação, Cisão de Pessoa Jurídica.

Embasamento Legal
Art. 6º, Inciso I, da Lei 1364/88.

Art. 6º, Inciso II, da Lei 1364/88.

Forma para Postular
Requerimento ao Prefeito assinado por representante legal próprio.
(clique aqui para download do formulário em formato PDF, 5Kb)

Documentação Exigida
Cópia da identidade e do CPF do signatário do requerimento (original para conferência ou cópia autenticada);

CÓPIA AUTENTICADA

Procuração com firma reconhecida (original ou cópia autenticada), cópia da identidade e CPF do outorgante e do outorgado, se for o caso;

Contrato Social Inicial e alterações/estatuto e atas de assembléia (arquivados na Junta Comercial ou inscritos no Registro Civil), onde constem:

Laudo de Avaliação, justificativa e Protocolo de Incorporação, quando for o caso;

Data do início da sociedade;

Objetivo social;

Sócios ou diretores que possam responder pela sociedade;

Transcrição dos imóveis objeto do pedido;

Citar todos os imóveis transmitidos no Rio de Janeiro, no caso de solicitar apenas alguns imóveis, esclarecer o motivo.

Certidões do RGI dos imóveis (validade no máximo de 3 meses);

CNPJ atualizado.

http://www2.rio.rj.gov.br/smf/itbi/Nao_Incidencia_Fusao_ou_Cisao.cfm


José Carlos

Olá, José Carlos: Obrigado pela ajuda. Eu ví este assunto no site da Prefeitura e não tinha entendido direito. Valeu.