Rogério José Corrêa
Bronze DIVISÃO 3 , Contador(a)Caros amigos,
Atualmente o prazo para cancelamento de uma NFe é de 168 horas, segundo a Portaria CAT 123/10 este prazo será de 24 horas a partir de 01/01/2011. Porém o Ato COTEPE ICMS nº 13, de 17/07/2010 reza que o prazo para cancelamento em 24 horas será apenas em 01/01/2012. Afinal, qual devemos seguir?