Multa arquivo XML apresentação ao fisco

Bom dia a todos

Gostaria de saber se alguém tem uma lista das multas cobradas por cada Estado pela falta de apresentação do arquivo XML da NFe quando solicitados pelo fisco.

Desde já agradeço.

Atc

Cleiton

Boa Noite Cleiton,
Ainda não existe penalidade para o não envio, portanto, existe a obrigatoriedade do envio (remetente) e o arquivamento digital por 5 anos do destinatário.

Esta lei trata do que então:

MULTAS PREVISTAS: Lei 10.297/96 Artigo 81 ( alteração MP 160/2009)

Tem esta lei tambem...
LEI Nº 13.918, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009
XVIII - ao artigo 85:
c) as alíneas “y” a “z5” ao inciso IV:
z) falta de registro eletrônico de documento fiscal - REDF ou de transmissão de documento fiscal ou de autorização de uso de documento fiscal, quando exigidos pela legislação - multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da operação ou prestação indicada no documento fiscal, nunca inferior a 15 (quinze) UFESPs por documento; no caso de solicitação após transcurso do prazo regulamentar, multa equivalente a 1% (um por cento) do valor da operação ou prestação constante do documento, nunca inferior a 6 (seis) UFESPs, por documento ou impresso;

Tenho uma nota de ativo imobilizado sem incidência de impostos, como lanço? tenho direito de PIS e COFINS???

Att.

Boa Tarde

Para todos do portal.
Gostaria de saber se alguém pode dizer se hoje tem aqui no Rio um valor de multa estipulado pelo fisco, relacionado em atraso da XML.


Aguardo a respostas


Saionara