Cancelamento de NFe

Bom Dia,

Como proceder no caso de uma NFE, nao cancelada no prazo de 2 horas e tambem nao foi feito o cancelamento via e-process? essa nota é de Fevereiro.2013.

Olá Gustavo, de uma forma geral, as SEFAZ admitem uma denúncia espontânea junto a mesma para regularizar esta pendência. Sugiro que você entre em contato com a mesma e verifique o processo para sanar a situação de sua nota não cancelada no prazo regulamentado pela legislação.

Boa tarde Gustavo

A Portaria 202/2010 no Art. 1 inciso I §1º diz:
§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, o interessado deverá protocolizar o pedido de anulação junto à Agência Fazendária do respectivo domicílio tributário, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da data em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e. (efeitos a partir de 1º de abril de 2010)

Na leitura da pra ver que no seu caso não há como anular essa NF-e
Mas de acordo com a Portaria 072/2013 com vigência a partir de 19/03/2013 há duas hipóteses para anulação de NF-e:

I – anulação de NF-e dentro do período de apuração do imposto, nos termos dos artigos 18-A-1, 18-B-1, 18-B-2 e 18-B-3;
II – anulação de NF-e após expirado o período de apuração do imposto, de acordo com os artigos 18-A-2, 18-B, 18-B-1, 18-B-2 e 18-B-3.

No Art. 18-A-2 diz:
Em se tratando de operação enquadrada na hipótese arrolada no inciso II do § 1° do artigo 18-A, o contribuinte emitente, interessado, deverá protocolizar o pedido de anulação junto à Agência Fazendária do respectivo domicílio tributário, até o dia 15 (quinze) do mês imediatamente subsequente àquele em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e.

De uma lida nessa portaria pois modificou bastante a forma de anulação de NF-e e facilitou em alguns casos.


Att.