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TRIBUTOS FEDERAIS

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Dacon - Extinção/Presumido

julio cesar

Julio Cesar

Prata DIVISÃO 3 , Assistente Tributário
há 11 anos Quinta-Feira | 23 maio 2013 | 15:37

Boa tarde,

Sim foi extinta, art 1 Instrução Normativa RFB nº 1.305, de 26 de dezembro de 2012

Empresas do Lucro Presumido e Arbitrado.

Obs: Porem as de referencia 10 a 12/2012 tem que ser enviada até o inicio de Junho versão 2.7 da Dacon

Se o seu dom é servi, sirva; se é ensinar; ensine;
RM 12;7
Mário Gilberto Barros de Melo
Moderador

Mário Gilberto Barros de Melo

Moderador , Sócio(a) Proprietário
há 11 anos Quinta-Feira | 23 maio 2013 | 15:38

Boa tarde,



Ver a seguir, Artigo 1º da IN RFB nº 1.305/2012



Art. 1º Ficam dispensadas da entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos a partir 1º de janeiro de 2013, as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto sobre a renda, no ano-calendário de 2013, com base no lucro presumido ou arbitrado.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2013, de pessoas jurídicas tributadas pelo imposto sobre a renda, no ano-calendário de 2013, com base no lucro presumido ou arbitrado.

"O conhecimento é a única riqueza que quando é dividida, automaticamente se multiplica"

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