Dctf e Dacon

Bom dia, com as novas obrigações de Sped fiscal e Sped contribuições, as empresas sao obrigadas a entrega da Dacon ainda?grato

Bom dia Guto,


Ver a seguir, Artigo 1º da IN RFB nº 1.305/2012


Art. 1º Ficam dispensadas da entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos a partir 1º de janeiro de 2013, as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto sobre a renda, no ano-calendário de 2013, com base no lucro presumido ou arbitrado.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2013, de pessoas jurídicas tributadas pelo imposto sobre a renda, no ano-calendário de 2013, com base no lucro presumido ou arbitrado.



Assim sendo, somente foi dispensada a entrega dos DACON´s a partir da competência janeiro/2013 para empresas tributadas pelo regime do Lucro Presumido e Arbitrado, para Lucro Real, Isentas e Imunes, a obrigatoriedade ainda existe, ou seja, devem entregar tanto o DACON quanto a EFD-contribuições.

Obrigado Mario!

Bom dia Mário. O meu caso é o seguinte, transmiti a DACON das minhas empresas de Lucro Presumido do período de Janeiro a Março/2013, porém não transmiti a de Abril/2013. Se eu transmitir agora vai gerar multa? Porque o prazo foi até dia 07/06/2013.

Estou com dúvida quanto a IN RFB nº 1.305.

Obrigada.

Prezada Flávia,

A empresas de lucro presumido estão desobrigadas a enviar a DACON a partir de janeiro/2013, conforme segue:

www1.receita.fazenda.gov.br

Abs.

Jônes

Bom dia Flávia,


Visto estar dispensada da entrega dos DACON´s, conforme legislação acima citada, basta não entregar mais os DACON´s de abril/2013 em diante e certamente, nenhuma penalidade sera aplicada a sua empresa.

Jônes, obrigada pela informação.

Como eu já entreguei de Janeiro a Março/2013, não tem problema?

Não preciso entregar mais dos próximos meses ??

Obrigada.