dacon

Bom dia a todos, estamos um pouco confusos em relação a obrigatoriedade da entrega da dacon referente ao ano de 2013. De acordo com a alteração da instrução Normativa rfb nº 1.305, de 26.12.2012 estamos dispensados de tal obrigação em 2013 para empresas do lucro presumido, porém a consultar um agente da receita ele disse desconhecer tal instrução e afirmou que houve uma prorrogação da entrega da dacon.

Afinal é obrigatório ou não ? Não podemos correr o risco de assumir multas por falta de informação de funcionários da própria Receita Federal, afinal de contas eles recebem para nos informar, não ?

Bom dia, Bianca!

Segue:
Instrução Normativa RFB nº 1.348, de 17 de abril de 2013

Prorroga o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a março de 2013.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado para o 5º (quinto) dia útil do mês de junho de 2013 o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a março de 2013.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem nos meses de outubro de 2012 a março de 2013.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.


CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Bom dia Bianca,


O assunto já foi exaustivamente discutido aqui no Fórum, promova uma pesquisa no link abaixo que certamente, sua dúvida será esclarecida.

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Bianca, no caso os meses de outubro a dezembro de 2012 das empresas do Lucro Presumido, devem sim ser enviadas, pois instrução Normativa rfb nº 1.305, desobriga a parti de 01/01/2013.