Boa tarde Edmundo
§ 7º Para efeito do disposto no § 6o, consideram-se projetos de incorporação de imóveis de interesse social os destinados à construção de unidades residenciais de valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. (Redação dada pela Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012) ( Lei 10931/2004 )
Qual o grau de dificuldade enfrentado, para regularizar este ret?
A adoção do Regime Especial de Tributação (RET) não é mais "difícil" do que a do
lucro presumido, promova pesquisa no banco de dados do fórum acerca do assunto. A dificuldade maior (se existe) está em manter a
contabilidade segregada para cada patrimônio afetado.
Estou certo de que obterá as respostas que procura, pois muito já se comentou a este respeito.
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