Perdcomp para RET

Bom dia,

Gostaria de saber como faço um perdcomp para o RET (regime especial de tributação) aplicável às incorporações imobiliárias.
Desde ja agradeço.

Bom Dia!!

Seria exatamente o que? Compensação, restituição etc

Seria compensação.

Bom dia Daniele Peixoto Duarte Vaz, quando vou fazer Perdcomp sigo este curso disponibilizado pela Receita. coloque no canto superior direito a opção que deseja fazer. ele da um passo a passo.

Perdcomp

Boa tarde Daniele,

Art. 1 o Fica instituído o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias, em caráter opcional e irretratável enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação.

§ 2 º O pagamento dos tributos e contribuições na forma do disposto no caput deste artigo será considerado definitivo, não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que for apurado pela incorporadora. ( Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005 )

Fonte: Lei 10931/2004

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