Lei Afetação Incorporadoras

Boa tarde, com a nova legislação de n° 12.024/2009 segue link: http://www3.dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/2009/12024.htm

Nela consta esse parágrafo que deixa claro:

CAPÍTULO I
DO REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO

Art. 1o Fica instituído o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias, em caráter opcional e irretratável enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação.

Alguem tem alguma informação de que essa legislação tambem tem relação com os fornecedores das incorporadoras?

Bom dia Rafael

O beneficio do Regime Especial de Tributação (RET) agora reduzido para 4%, e o Programa Minha Casa Minha Vida (PGMCMV) 1% são concedidos apenas às incorporadoras, ou seja, não se estendem aos fornecedores destas.

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Saulo Muito obrigado pelo seu retorno, realmente tivemos esse entendimento sobre a legislação, mais um cliente de alguma forma encontrou que fornecedores tem o beneficio.