Declarações SN - Novos Prazos

Novo prazo para entrega das Declarações do Simples Nacional

A Resolução CGSN Nº 25/2007, altera a Resolução CGSN nº 10, de 28 de junho de 2007, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

- Excepcionalmente, em relação aos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional ocorridos durante o segundo semestre do ano-calendário de 2007, ME e a EPP optantes do Simples Nacional apresentarão, anualmente, declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais que será entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da internet, até o dia 30 de maio de 2008.

- Excepcionalmente, para os eventos de hipóteses de extinção, cisão total, cisão parcial, fusão, incorporação ou exclusão do Simples Nacional, que ocorrerem durante o 2º semestre de 2007, a declaração simplificada anual deverá ser entregue até 30 de maio de 2008, e para os eventos que ocorrerem durante o ano-calendário de 2008, deverá ser entregue até 31 de março de 2009.

- Excepcionalmente, em relação ao exercício de 2007, os Estados poderão exigir a entrega de declaração da empresa optante pelo Simples Nacional, para efeito de cálculo do valor adicionado de que trata o inciso II do § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, incluído pelo art. 87 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

...

Bom, fiquei com uma dúvida:

Muito se fala na declaração referente o segundo semestre. E as informaçõs referente o primeiro semestre???

Bom dia Wilson,

A Declaração referente ao primeiro Semestre de 2007 a a que se sujeitamas Pessoas Jurídicas optantes pelo Simples Federal, devem ser entregues nos prazos abaixo;

Até 31/10/2007 - Para as empresas que optaram pelo Simples Nacional, que solicitaram parcelamento e têm débitos referentes a 2007.

Até 30/05/2008 - Para as demais empresas que optaram pelo Simples Nacional.

Vale dizer que em até 30/05/2008 a empresa antes optante pelo Simples Federal e hoje pelo Nacional, deve entregar duas declarações:

a PJSI 2008 (Simples Federal) referente ao 1º Semestre de 2007 já disponivel para download e,

a PJSI 2008 (Simples Nacional) referente ao 2º Semestre de 2007 que deveria ser entregue até 31/03/2008 (e foi prorrogada para 30/05/2008) ainda não disponível.

...

Muito Obrigado Saulo.

Olá !

As empresas que de Jan/2007 a Jun/2007 foram tributadas pelo "Antigo Simples Federal deverá entregar a DSPJ Até 31/05/2008. O programa está disponível no link abaixo.

www.receita.fazenda.gov.br

Agora as empresa que de Jul/2007 a Dez/2007 foram tributadas pelo Super Simples deverá entregar sua Declaração no período de 05 de maio às 9 h até 30 de junho de 2008 às 20 h. de maneira on line, ou seja, diretamente pelo site oficial do Simples Nacional na opção OUTROS SERVIÇOS.

PS: Esta opção em Outros serviços estará disponivel no link abaixo a partir de 05/05/2008.

http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/


Atenciosamente,


Márcio Alves

Boa tarde Marcio,

Você postou a mesma mensagem aqui

Evite postar mensagens em duplicidade, pois isto é contra as regras do Fórum. Tenha em conta ainda que a despeito da mensagem ser importante, não é mais do que qualquer outra da qual esteja "tomando o lugar".

...