Dacon

Bom dia!

Gostaria de tirar uma dúvida com vocês: a DACON de 2013 por acaso deixou de ser obrigatória para Lucro Presumido?

Se sim, qual a fundamentação legal para isso?

Grata,
Alessandra.

Bom dia Alessandra,
de uma lida na Instrução Normativa nº 1.305, de 26/12/2012.

Bom dia Alessandra,


Ver a seguir, Artigo 1º da IN RFB nº 1.305/2012

Art. 1º Ficam dispensadas da entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos a partir 1º de janeiro de 2013, as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto sobre a renda, no ano-calendário de 2013, com base no lucro presumido ou arbitrado.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2013, de pessoas jurídicas tributadas pelo imposto sobre a renda, no ano-calendário de 2013, com base no lucro presumido ou arbitrado.

Romeu e Mário,

um muito obrigada pela ajuda de vocês.

E não querendo abusar, mas já abusando da boa vontade de vocês: eu andei entregando esse período inteiro. Nesse caso, posso parar desde já?
E se parar desde já, a Receita Federal vai me cobrar multa?
Ou terei de esperar até o fim do ano para parar de vez de entregar a Dacon?

Grata,
Alessandra.

Alessandra,

Visto que esta dispensada da entrega, pode parar de entregar não cabendo aplicação de multa.

Caso queira, também pode enviar ofício a delegacia da Receita Federal de sua jurisdição, solicitando o cancelamento destes DACON´s enviados indevidamente, indicando o motivo ou seja, a dispensa de entrega conforme legislação acima citada.

Mário,

muito obrigada mesmo.
Você nem imagina o peso que tira dos meus ombros.
Valeu mesmo!

Abraços,
Alessandra.