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Como fazer declaração de extinção, para baixa na Receita Federal

Olá Wéderson: Um pouco sobre o assunto:

Para encerrar as atividades de uma empresa, é preciso estar atento à realização de vários procedimentos, para não deixar brechas que podem trazer inúmeros problemas futuros.



Realizar o fechamento de um negócio não sai mais caro e nem mais burocrático do que a sua abertura. O grande problema na maioria dos casos são as dívidas fiscais e as irregularidades acumuladas ao longo do tempo.



Através do acesso a internet pode-se obter várias certidões, sem ter que ir a uma repartição pública, o que facilita bastante o encerramento de empresas.

Para iniciar o encerramento devem-se seguir certos passos, observando uma seqüência lógica para se evitar perda de tempo.



Elaborar o Distrato Social



Os membros da sociedade devem se reunir e assinar a ata de encerramento da empresa, na ata deve constar à nomeação de um liquidante, podendo ser até um dos sócios, que servirá para eliminar as pendências, como pagamentos ou recebimentos não realizados. Tais contas devem ser aprovadas em assembléias.



O Distrato Social é um documento simples que informa por que a sociedade se desfez e divide os bens da empresa entre os sócios, não precisa ser assinado por um advogado e na prática substitui a ata, que não é exigida em algumas juntas comercias.



Com a assinatura do Distrato Social, os sócios concordam com o fim da sociedade. Caso os sócios estejam em conflitos, será necessário encontrar um mediador, que pode ser um advogado ou o contador da empresa, para buscar um acordo.

Caso não consiga chegar a um acordo sobre o distrato, será preciso entrar com uma ação de dissolução da sociedade na justiça comum, o que torna o fechamento da empresa caro, desgastante e demorado.



Para obter um modelo acesse a página do Departamento Nacional de Registro de Comércio.


Verificar se há débito no INSS - Mesmo que a empresa não tenha empregados



O INSS verifica se as contribuições devidas estão quitadas. Caso a empresa tenha efetuado corretamente o recolhimento de todas as contribuições dos empregados, poderá obter pela internet a Certidão Negativa de Débito, no site https://www.previdenciasocial.gov.br. A certidão é expedida gratuitamente, com validade de noventa dias.



Caso seja averiguado divergências entre a Guia da Previdência Social (GPS) e a de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), será necessário que o empresário compareça pessoalmente a um posto do INSS. Nesta situação, o problema poderá levar até dois meses para ser resolvido e as dívidas podem ser parceladas em até 60 meses.



Obter o Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF)



O CRF é um documento obrigatório para o encerramento das operações, tanto para as empresas com trabalhadores como para as sem trabalhadores registrados. A empresa que efetuou os depósitos do Fundo e está quites pode imprimir o certificado no site da Caixa (https://www.caixa.gov.br). O comprovante tem validade por 30 dias.



Se houver pendências em recolhimentos, os valores deverão ser quitados em uma agência da Caixa Econômica Federal.



Efetuar BAIXA na Prefeitura e no Estado



Para a empresa que paga impostos municipais, como o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), será necessário pedir a baixa da empresa do banco de dados da prefeitura. Cada município estabelece a lista de documentos necessários, o tempo e as taxas devidas. Para obter essas informações, basta informar-se na secretaria de finanças de sua cidade.



Para o estabelecimento contribuinte do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) , é necessário procurar uma unidade da Secretaria da Fazenda, para dar baixa na inscrição estadual.



Obter as Certidões do Ministério da Fazenda



O Ministério da Fazenda verifica se a empresa recolheu corretamente todos os impostos de âmbito federal, como o o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, a PIS, a Cofins e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.



Para atestar a regularidade com o governo federal, é preciso dois documentos: a Certidão Negativa de Inscrição de Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, e a Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, concedida pela Secretaria da Receita Federal.



As certidões podem ser obtidas pela internet, pelas empresas que estiverem em dia, nos sites da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Receita Federal. Caso houver pendências o contribuinte deverá ir pessoalmente a uma unidade de atendimento da Receita Federal.



arquivar documentos na Junta Comercial



Todas as certidões do FGTS, INSS, Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o distrato social devem ser registrados na Junta Comercial.



Após o pagamento de taxa respectiva à Junta Comercial, o distrato será arquivado. Cada estado estipula o valor da guia e o prazo para arquivamento..



As associações comerciais fazem o mesmo serviço, mas quem não é sócio deve pagar uma taxa adicional.



Os detalhes sobre o arquivamento na Junta Comercial, são fornecidos pela Instrução Normativa nº 89, de 2 de agosto de 2001, do Departamento Nacional de Registro do Comércio.



PROCEDER A baixa no CNPJ



O último passo a ser dado para o encerramento final da empresa, é a baixa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. Para realizar esse procedimento, deve-se baixar da internet o programa chamado PGD-CNPJ. O programa gera a solicitação de cancelamento do CNPJ em um disquete e, depois, o Documento Básico de Entrada. O DBE deve ser assinado com firma reconhecida em cartório.



Por fim, basta apresentar na Receita o disquete, a cópia e o original do distrato social registrado na Junta Comercial e o DBE, entre outros documentos. A baixa do CNPJ será dada em três dias, caso não haja nenhuma pendência.



Para calcular o imposto de renda do ano do encerramento, a Receita Federal considera a data do distrato.



Mais informações sobre a baixa do CNPJ poderão ser obtidas na página da Receita Federal.