Marcos Vinicios
Prata DIVISÃO 2 , Analista ContabilidadeBom dia!!
Temos um caso que uma pessoa fisica está com débito (cód receita 2904 - IRPF SUPLEMENTAR), com periodo de apuração 07/07/1980 - gostaria de saber se posso aplicar a LEI 11941 de 2009, para 'ganhar' desconto de 100% do valor da Multa.