reabertura do refis da copa em dezembro de 2014

boa tarde. gostaria de saber se empresa do simples com debitos previdenciario pode fazer o refis?

Pela leitura da IN da RFB, empresas optantes pelo simples nacional, não podem aderir ao refis, segundo alega a Receita Federal e a Procuradoria essas empresas devem aderir ao parcelamento especifico para o Simples Nacional, o que causa um boa disputa jurídica uma vez que a Lei segundo a CF 88 é para todos, mas como a alegação da Receita é que o simples envolve estados e municípios ela não pode obrigar esses entes a aceitarem um parcelamento realizado pela Receita Federal, além do que alega a Receita que o Simples Nacional tem o seu Comitê Gestor. Quanto aos débitos previdenciários o ultimo refis possui duas formas de parcelamentos a saber : 1 - Débitos Previdenciários e 2 - Outros débitos, tanto é que os códigos de recolhimento dos Darfs são distintos ou seja possuem códigos de recolhimentos diferentes. Ainda não consegui abrir o parcelamento do simples nacional atual para verificar se existe também no simples essa diferenciação. Em http://www8.r....10_2014.pdf vc encontra todo o passo a passo para pedido do parcelamento, verificação de pendências, como o manual é omisso em relação a previdência, mas como os débitos deste órgão são controlados pela Receita Federal, provavelmente eles constarão na relação de débitos.

Roberto Andrade e Silva
Bom dia

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Att..