Legislação federal

Boa noite amigos
1. Preciso saber se a DEFIS pode substituir a DIPJ e qual a base legal.
3. Sobre a dispensa do CEI para empresa do Simples Nacional e a base legal.
3. As empresas do Simples Nacional não são obrigadas a confecção do Balanço Patrimonial pela legislação, entretanto para efeitos de prestação de serviços com contrato para Estatal onde há essa exigência, a empresa pode oferecer somente a declaração do Contador como justificativa se embasando na Lei, ou o Contrato tem força para fazer tal exigência?

Muito obrigada