DCTF Mensal - Dúvidas

Boa tarde, estou enviando a DCTF 03/2020 e quando começa a transmitir fecha o programa da DCTF e não transmiti. Não aparece nenhuma mensagem de erro, alguém já teve esse erro? Será que problema de JAVA ? Alguém poderia me ajudar por favor ?

Trabalho em Câmara Municipal.
O contador daqui pediu para que eu impugnasse onze autos de infração, por conta de multas geradas por atraso na entrega de DCTF, dos meses de fev a dezembro de 2015.
Segundo ele, a Câmara não possui débitos a declarar, isso está correto? o IRRF não teria que ser declarado pelo órgão na DCTF?
Caso não tenha débitos a declarar, tenho que me pautar no que dispõe a IN 1110 ou a IN 1599? A IN 1599 passou a vigorar apenas em dezembro de 2015, então creio que seria o que dispõe a primeira, certo?
Sendo assim, partindo do pressuposto que a Câmara Municipal nunca possuiu débitos a declarar, posso impugnar as multas com base no disposto no art. 3º, inciso VI, da IN 1110?

Art 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF:
 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1177, de 25 de julho de 2011)
VI - as pessoas jurídicas e os consórcios de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 2º, desde que não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa situação.
   (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1478, de 07 de julho de 2014)
Já que anteriormente ao ano de 2015, a Câmara já vinha sem débitos a declarar.
Se alguém puder me ajudar, fico agradecida. 

Boa tarde a todos.

Meu caso é o seguinte:

Empresa excluída do Simples Nacional em 31/12/2016 por débitos do imposto, e inativa desde então.

A partir de 01/01/2017 a empresa passou a ser enquadrada pelo Lucro Presumido, continuando inativa até o momento.

Estou baixando as pendências da empresa aos poucos, e comecei pelas exigências do Simples Nacional (declarações mensais e anuais até 31/12/2016), as quais geram multa mensal (MAED) de R$ 50,00 com 50% de desconto se pagas até o vencimento. 

No E-CAC consta ausência de entrega da DCTF de 01/2017 em diante . . . E a empresa ficou esse tempo todo inativa.

DÚVIDA:

- É necessário entregar todas as DCTF mensais desse período ?
- Ou entregar apenas as de dezembro de cada ano e mencionar inatividade para o ano todo ?
- Ou existe outra forma de baixar essas pendências ?

Agradeço de antemão !

Boa tarde joaquim

Esse teu caso está sendo muito recorrente. Já ativei duas empresas nessa situação.

É necessário entregar todas as DCTF mensais desse período ? R - Não, apenas Jan/xx e dez/xx, se não houver débitos. (INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1646, DE 30 DE MAIO DE 2016)

Ou existe outra forma de baixar essas pendências ? - R - Não, como a empresa foi excluída por falta de cumprimentos de pagamento, ela é automaticamente obrigada a ir para o presumido ou lucro real se for a melhor opção.

Qualquer coisa entra em contato pelo meu e-mail que te ajudo - @Oculto

Joaquim Antonio de Arruda,
Boa tarde!
Empresa inativa (menos a optante pelo Simples Nacional) está obrigada ao envio da DCTF da competência "janeiro", conforme a IN 1599/2015, artigo 3º, parágrafo 2º, inciso III, alínea "c".
Se a empresa está inativa de 01/01/2017 até agora, então deverás enviar apenas as declarações 01/2017, 01/2018, 01/2019 e 01/2020, marcando a opção "PJ inativa no mês ...".

Obrigado Sergio e Marcio!

Notei certa divergência nas duas respostas. Uma diz que é necessário entregar apenas janeiro e dezembro, e a outra diz que é necessária entregar apenas janeiro . . .

Na verdade, atualmente as pendências são essas (é menor do que eu havia dito, e as pendências do simples nacional já sumiram):

Declaração Ausentes (copiado do E-CAC) :
DCTF2019  Jan  Fev  Mar  Abr  Mai  Jun  Jul  Ago  Set  Out  Nov  Dez   
DCTF2020  Jan  Fev  Mar  Abr  Mai  Jun  Jul  Ago

- Nesse caso, devo apresentar apenas DCTF Janeiro de 2019 e 2020 marcando "inatividade" ?
- Entregando isso, os demais meses desaparecem da pendência ?

Desculpem minha ignorância, e agradeço mais uma vez a ajuda dos colegas!

Joaquim bom dia.

Já tive caso aqui sobre tal situação, então, aconselho enviar Jan e dez/19 e Jan/2020. Mas, fica ao seu critério 

A multa para DCTF inativa é de 500,00, mas como você está se antecipando ao fato (antes de ser notificado) será dado uma redução de 50%, e o valor de R$ 250,00 para cada.

- Entregando isso, os demais meses desaparecem da pendência ? - R - SIm

OBS: Envia também, sefip de Jan/2019 e Dez e 13º salário/2019.

- Nesse caso, devo apresentar apenas DCTF Janeiro de 2019 e 2020 marcando "inatividade" ?  SIM
- Entregando isso, os demais meses desaparecem da pendência ?   SIM

Muito obrigado Sergio e Renata.

Vou entregar janeiro/2019 e aguardar uns dias para ver como fica o E-Cac.

Se sumir o restante do ano, ótimo !!!

Se não sumir o restante, entrego a de dezembro/2019.

A gente faz o possível para o cliente gastar pouco. Assim a chance é maior dele manter a assessoria em dia !!!

Joaquim Antonio de Arruda,
Boa tarde!
A legislação, que citei na resposta anterior, só obriga o envio da competência janeiro: "§ 2º Não estão dispensadas da apresentação da DCTF:
III - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar:c) em relação ao mês de janeiro de cada ano-calendário;"
A RFB enviou um esclarecimento para a Fenacon, na época da adoção dessa sistemática, onde constava: "7. Para uma pessoa jurídica que permaneça sem débitos a declarar ou na situação de inatividade por repetidos exercícios, bastará a entrega da
DCTF relativa ao mês de janeiro para manter sua inscrição no CNPJ na
situação ativa."

Até 2013, havia a obrigatoriedade de envio da DCTF da competência dezembro onde eram informados os meses sem movimento, mas isso acabou em 2014, talvez seja essa a confusão.

É importante assinalar a "inatividade", pois senão será cobrada uma multa maior. Multa para empresa inativa é de R$ 200,00, e para empresa sem débitos a declarar (ativa) é de R$ 500,00. Tem a redução de 50% para pagamento dentro do prazo da notificação emitida no momento do envio.

Marcio, matou a pau !!!

Existem duas Instruções Normativas da RFB (a antiga e a mais nova), e para entender a mais nova é preciso entender a primeira, aí é de pirar o cabeção rsrsrs

Essa consulta da Fenacon eu não tinha conhecimento, mas de qualquer forma, o cliente tem pouca disponibilidade financeira para acertar, então, vou aos poucos, entrego, vejo resultado, até zerar tudo.

Muito obrigado !!!

Boa Tarde!

Pessoal, estou tentando transmitir a DCTF de 09/2020 de uma empresa que paga o IRPJ  e a CSLL em quotas. Porém quando informo as quotas na aba trimestre anterior, não está abrindo o campo para informar o pagamento das mesmas. Alguém sabe me dizer como proceder nesta situação?

Grata,

Amanda

Boa tarde, colegas. Espero que estejam bem. Aqueles que tiverem disponibilidade,  poderiam me ajudar com uma consultoria acerca de um assunto sobre tributação de IR/CS?
Aqui na empresa optamos em Dezembro/2020 por manter nossa apuração pelo regime anual com balancetes de suspensão após nosso planejamento tributário. Como nossa safra é bem específica e com alguns incentivos, há anos temos tido Prejuízos Fiscais e não pagamos impostos sobre o lucro e o cenário se repetia por mais um ano. Acontece que este ano tivemos um reajuste na safra já no meio do ano corrente e na atual conjuntura, elevando o faturamento da empresa (dólar e aumento de vendas) e assim, teremos que antecipar imposto a partir de Novembro/2021 com este novo cenário.
Já informamos na DCTF nossa escolha por balancete de suspensão, mas não realizamos nenhum recolhimento ainda e nem fariamos mesmo se tivéssemos optado pelo Lucro Trimestral (pagaríamos apenas no 4º trimestre). Ou seja, fora a DCTF a RFB não tem nenhuma guia recolhida com códigos específicos para alguma tributação.
Qual é a nossa dúvida e repasso a vocês: se optássemos pelo Regime Trimestral poderíamos tranquilamente utilizar os prejuízos dos períodos anteriores para abater o Lucro que teremos no último trimestre e não pagaríamos imposto. No entanto, já declaramos na DCTF a opção pelo Regime Anual. Há possibilidade de retificação apenas dessa informação na DCTF? Quais são os riscos?
Apenas para contextualização: na DCTF só informamos os recolhimentos das retenções de todos os tipos e de pagamento de IPI. Não há outros recolhimentos de impostos federais.
Qual a opinião de vocês?
Desde já, obrigado.

Desculpa, não entendi. Se o seu prejuízo de 01/2021 a 09/2021 cobre o seu lucro de 10/2021 a 12/2021, via regime trimestral, como que pelo regime anual você terá imposto a pagar em 11/2021? Sobre a dúvida referente a DCTF a legislação fala em primeiro recolhimento e não na declaração.

Rodrigo,
O Prejuízo do ano vigente não cobre. Usaríamos o prejuízo acumulado nos períodos anteriores à 2021 para cubrir o Lucro.
Obrigado pela resposta sobre a DCTF!!!

Entendi e você não pode pagar estimativa com perdcomp, verdade.

Boa Tarde Pessoal,


Preciso de uma ajuda, não sei se já tiveram situação semelhante, a folha de pagamento aqui do escritório trabalha com o imposto de renda na folha no regime de caixa e não de competência, agora fico um pouco confuso na hora de informar valores na DCTF, pois pelo que entendo lá tenho que colocar como competência, é possível alguma alteração dentro do programa da DCTF?


Desde já agradeço qualquer ajuda.



Att Willian,

IRRF sobre salários/pró-labore é regime de caixa, já que o fato gerador é o pagamento.
Na DCTF você deverá seguir esse princípio.
Por exemplo, salários de 1/2022, pagos no 5º dia útil de fevereiro, portanto com IRRF vincendo em 18/3/2022. Esse IRRF será informado na DCTF da competência 2/2022.

Boa Tarde João,

Muito obrigado pela ajuda, então só pra confirmar, vamos dizer que na folha de pagamento de janeiro/2022 teve IRRF retido e foi pago o salário no dia 05/02, como o DARF vai ser pago somente no dia 18/03, esses valores de IRRF descontando, só irei informar na DCTF de competência de fevereiro/2022, é isso?

Agradeço.


Att Willian,

Pessoal bom dia!
Peço uma ajuda. Fui procurada por um cliente para regularizar um CNPJ inapto. Enviei ontem as declarações de 2018 a 2023 (janeiro de cada ano) como inativas.
Como não regularizou eu pensei em enviar a de janeiro 2017 tbm, mas o sistema da DCTF não deixa. Aparece essa mensagem:
A transmissão não foi concluída. Entregar DCTF referente a 2017 em diante utilizar a versão 3.6. Só que estou usando a versão correta, na dúvida até instalei novamente. 
Algum colega saberia me ajudar?
O ADE de exclusão foi publicado em 30/11/2018, e apresenta ausencia de DCTF desde 2013, mas pelo que entendi até 2017 estaria desobrigado pela prescrição.
Desde já agradeço.

só tem a DCTF como pendente na conta fiscal ? Clicou em quadrado de inativa ?

Bom dia! Sim, somente DCTF. Todas inativas.

veja se realmente não houve pagamentos de darf pelo e-cac , pode ser por isso.

Renata, o ano de 2017 está prescrito? 

se não está na conta fiscal cobrando , sim