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FÓRUM CONTÁBEIS

TRIBUTOS FEDERAIS

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há 20 semanas Sexta-Feira | 10 julho 2020 | 15:10

Boa tarde, estou enviando a DCTF 03/2020 e quando começa a transmitir fecha o programa da DCTF e não transmiti. Não aparece nenhuma mensagem de erro, alguém já teve esse erro? Será que problema de JAVA ? Alguém poderia me ajudar por favor ?



há 4 semanas Terça-Feira | 27 outubro 2020 | 12:56

Trabalho em Câmara Municipal.
O contador daqui pediu para que eu impugnasse onze autos de infração, por conta de multas geradas por atraso na entrega de DCTF, dos meses de fev a dezembro de 2015.
Segundo ele, a Câmara não possui débitos a declarar, isso está correto? o IRRF não teria que ser declarado pelo órgão na DCTF?
Caso não tenha débitos a declarar, tenho que me pautar no que dispõe a IN 1110 ou a IN 1599? A IN 1599 passou a vigorar apenas em dezembro de 2015, então creio que seria o que dispõe a primeira, certo?
Sendo assim, partindo do pressuposto que a Câmara Municipal nunca possuiu débitos a declarar, posso impugnar as multas com base no disposto no art. 3º, inciso VI, da IN 1110?

Art 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF:
 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1177, de 25 de julho de 2011)
VI - as pessoas jurídicas e os consórcios de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 2º, desde que não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa situação.
   (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1478, de 07 de julho de 2014)

Já que anteriormente ao ano de 2015, a Câmara já vinha sem débitos a declarar.
Se alguém puder me ajudar, fico agradecida. 

há 4 semanas Terça-Feira | 27 outubro 2020 | 16:18

Boa tarde a todos.

Meu caso é o seguinte:

Empresa excluída do Simples Nacional em 31/12/2016 por débitos do imposto, e inativa desde então.

A partir de 01/01/2017 a empresa passou a ser enquadrada pelo Lucro Presumido, continuando inativa até o momento.

Estou baixando as pendências da empresa aos poucos, e comecei pelas exigências do Simples Nacional (declarações mensais e anuais até 31/12/2016), as quais geram multa mensal (MAED) de R$ 50,00 com 50% de desconto se pagas até o vencimento. 

No E-CAC consta ausência de entrega da DCTF de 01/2017 em diante . . . E a empresa ficou esse tempo todo inativa.

DÚVIDA:

- É necessário entregar todas as DCTF mensais desse período ?
- Ou entregar apenas as de dezembro de cada ano e mencionar inatividade para o ano todo ?
- Ou existe outra forma de baixar essas pendências ?

Agradeço de antemão !

há 4 semanas Terça-Feira | 27 outubro 2020 | 16:59

Boa tarde joaquim

Esse teu caso está sendo muito recorrente. Já ativei duas empresas nessa situação.

É necessário entregar todas as DCTF mensais desse período ? R - Não, apenas Jan/xx e dez/xx, se não houver débitos. (INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1646, DE 30 DE MAIO DE 2016)

Ou existe outra forma de baixar essas pendências ? - R - Não, como a empresa foi excluída por falta de cumprimentos de pagamento, ela é automaticamente obrigada a ir para o presumido ou lucro real se for a melhor opção.

Qualquer coisa entra em contato pelo meu e-mail que te ajudo - sergiopassos.contador@gmail.com

Sérgio Passos
Contador
Email: sergiopassos.contador@gmail.com
https://www.linkedin.com/in/sergio-passos-6a0a9069/
Moderador
há 4 semanas Terça-Feira | 27 outubro 2020 | 17:13

Joaquim Antonio de Arruda,
Boa tarde!
Empresa inativa (menos a optante pelo Simples Nacional) está obrigada ao envio da DCTF da competência "janeiro", conforme a IN 1599/2015, artigo 3º, parágrafo 2º, inciso III, alínea "c".
Se a empresa está inativa de 01/01/2017 até agora, então deverás enviar apenas as declarações 01/2017, 01/2018, 01/2019 e 01/2020, marcando a opção "PJ inativa no mês ...".

há 4 semanas Terça-Feira | 27 outubro 2020 | 18:27

Obrigado Sergio e Marcio!

Notei certa divergência nas duas respostas. Uma diz que é necessário entregar apenas janeiro e dezembro, e a outra diz que é necessária entregar apenas janeiro . . .

Na verdade, atualmente as pendências são essas (é menor do que eu havia dito, e as pendências do simples nacional já sumiram):

Declaração Ausentes (copiado do E-CAC):
DCTF2019  Jan  Fev  Mar  Abr  Mai  Jun  Jul  Ago  Set  Out  Nov  Dez   
DCTF2020  Jan  Fev  Mar  Abr  Mai  Jun  Jul  Ago

- Nesse caso, devo apresentar apenas DCTF Janeiro de 2019 e 2020 marcando "inatividade" ?
- Entregando isso, os demais meses desaparecem da pendência ?

Desculpem minha ignorância, e agradeço mais uma vez a ajuda dos colegas!

há 4 semanas Quarta-Feira | 28 outubro 2020 | 09:20

Joaquim bom dia.

Já tive caso aqui sobre tal situação, então, aconselho enviar Jan e dez/19 e Jan/2020. Mas, fica ao seu critério 

A multa para DCTF inativa é de 500,00, mas como você está se antecipando ao fato (antes de ser notificado) será dado uma redução de 50%, e o valor de R$ 250,00 para cada.

- Entregando isso, os demais meses desaparecem da pendência ? - R - SIm

OBS: Envia também, sefip de Jan/2019 e Dez e 13º salário/2019.

Sérgio Passos
Contador
Email: sergiopassos.contador@gmail.com
https://www.linkedin.com/in/sergio-passos-6a0a9069/
há 4 semanas Quarta-Feira | 28 outubro 2020 | 13:52

Muito obrigado Sergio e Renata.

Vou entregar janeiro/2019 e aguardar uns dias para ver como fica o E-Cac.

Se sumir o restante do ano, ótimo !!!

Se não sumir o restante, entrego a de dezembro/2019.

A gente faz o possível para o cliente gastar pouco. Assim a chance é maior dele manter a assessoria em dia !!!

Moderador
há 4 semanas Quarta-Feira | 28 outubro 2020 | 13:59

Joaquim Antonio de Arruda,
Boa tarde!
A legislação, que citei na resposta anterior, só obriga o envio da competência janeiro: "§ 2º Não estão dispensadas da apresentação da DCTF:
III - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar:
c) em relação ao mês de janeiro de cada ano-calendário;"
A RFB enviou um esclarecimento para a Fenacon, na época da adoção dessa sistemática, onde constava: "7. Para uma pessoa jurídica que permaneça sem débitos a declarar ou na situação de inatividade por repetidos exercícios, bastará a entrega da
DCTF relativa ao mês de janeiro para manter sua inscrição no CNPJ na
situação ativa."

Até 2013, havia a obrigatoriedade de envio da DCTF da competência dezembro onde eram informados os meses sem movimento, mas isso acabou em 2014, talvez seja essa a confusão.

É importante assinalar a "inatividade", pois senão será cobrada uma multa maior. Multa para empresa inativa é de R$ 200,00, e para empresa sem débitos a declarar (ativa) é de R$ 500,00. Tem a redução de 50% para pagamento dentro do prazo da notificação emitida no momento do envio.

há 4 semanas Quarta-Feira | 28 outubro 2020 | 14:13

Marcio, matou a pau !!!

Existem duas Instruções Normativas da RFB (a antiga e a mais nova), e para entender a mais nova é preciso entender a primeira, aí é de pirar o cabeção rsrsrs

Essa consulta da Fenacon eu não tinha conhecimento, mas de qualquer forma, o cliente tem pouca disponibilidade financeira para acertar, então, vou aos poucos, entrego, vejo resultado, até zerar tudo.

Muito obrigado !!!

há 3 semanas Quinta-Feira | 5 novembro 2020 | 17:08

Boa Tarde!

Pessoal, estou tentando transmitir a DCTF de 09/2020 de uma empresa que paga o IRPJ  e a CSLL em quotas. Porém quando informo as quotas na aba trimestre anterior, não está abrindo o campo para informar o pagamento das mesmas. Alguém sabe me dizer como proceder nesta situação?

Grata,

Amanda

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