SIMEI Declaração de IR

Prezados Colegas, boa tarde!

Um cliente meu é enquadrado como SIMEI, no ano de 2014 faturou o valor de R$ 56.300,00. Eu no Portal do Empreendedor que a parcela que pode ser considerada como lucro líquido, de acordo com o artigo 14 da lc 123/2006 fica limitada aos percentuais do simples nacional;

8% Comercio
16% transporte de Passageiros
e 32% para serviços em Geral

Nesse caso o meu cliente é Prestador de Serviços, então seria R$ 56.300,00 x 32% = R$ 18.016,00. Na Declaração do IR da Pessoa Física , eu teria que lançar esse valor em redimentos isentos e não tributaveis? De acordo com o RIR, rendimentos isentos e não tributais acima de R$ 40.000,00 deverão ser declarados, nesse caso, deu R$ 18.016,00, haverá necessidade de declarar? Ou essa pessoa é desobrigada.

Obrigado

Weslley

Boa Tarde,

SIMEI não é obrigado, mas pode, declarar a IRPF. O simples fato de ter os rendimentos na MEI não o obriga a declarar, apenas se incidir em casos que obriguem , por exemplo haja retenção de IR em pagamentos, transferências bancárias, alugueis, renda superior ao limite, etc.

O lucro (que no MEI é por base no LP) é isento do IR.

Sendo MEI é obrigado a declarar a DASN-MEI como PJ.

Veja o que diz a LC 123:
São considerados isentos do imposto sobre a renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os
valores efetivamente pagos ou distribuídos ao Microempreendedor Individual – MEI, optante pelo Simples
Nacional, exceto os que corresponderem a pró-labore ou alugueis.
A isenção fica limitada ao valor resultante da aplicação, sobre a receita bruta mensal, no caso de
antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de Declaração de Ajuste Anual, dos
percentuais de apuração do Lucro Presumido, mencionados no artigo 15, da Lei nº 9.249, de 26 de
dezembro de 1995.
O limite acima não se aplica na hipótese de o microempreendedor individual manter escrituração contábil que
evidencia lucro superior àquele limite.

Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 14; e Resolução CGSN nº 94, de
29 de novembro de 2011, art. 131.

Já temos um tópico no fórum sobre isso
www.contabeis.com.br


Abçs.

Obrigado, Marcos me ajudou muito

Abraços.

Boa noite,

Já temos um tópico centralizando as dúvidas sobre o assunto: www.contabeis.com.br
Este será trancado.

Att,