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Regularização de construção civil - INSS

GUILHERME PADILHA

Guilherme Padilha

Bronze DIVISÃO 4 , Auxiliar Administrativo
há 9 anos Quarta-Feira | 15 julho 2015 | 10:00

Bom dia.
Algumas obras foram construidas sem CEI, com contrato de empreitada global e parcial, com retenção de INSS no pagamento do prestador de serviço. Inicio em 2012 e termino em 2013/2014.

a) Qual o procedimento para a regularização das obras e emissão da CND?

b) De que forma poderá ser compensado o INSS pago no momento da regularização das obras, para que não seja pago novamente?

c) Há alguma previsão de isenção de INSS em razão do tamanho ou finalidade da obra?
Obrigada.

Guilherme Padilha
Analista Societário
Florianópolis/SC

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