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TRIBUTOS FEDERAIS

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Debitos ref. Inss na receita

Tania Aparecida

Tania Aparecida

Prata DIVISÃO 4 , Administrador(a) Empresas
há 9 anos Quarta-Feira | 4 novembro 2015 | 20:15

Boa noite
Debitos de Inss, o que se desconta do funcionario, pode fazer com que uma empresa desenquadre do simples nacional se não pagar?

os débitos Inss podem ser parcelados para pagamento?
Como emito as guias inss em atraso ? ou seja se der parcelamento ou não?

e debitos de imposto de renda, descontados do funcionario, pode também desenquadrar uma empresa do simples?

grata,

Tania

Elias Serres

Elias Serres

Prata DIVISÃO 2 , Supervisor(a) Contabilidade
há 9 anos Quarta-Feira | 11 novembro 2015 | 17:31

Sim, pendências deste tipo são passíveis de exclusão do Simples Nacional, conforme a Lei 123/2006:

Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:

V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;


Na página do e-CAC é possível parcelar os débitos previdenciários incluindo os que foram descontados dos funcionários.

Outra questão importante que envolve o seu questionamento é que este tipo de situação (desconto do funcionário e não recolhimento aos cofres públicos) se chama APROPRIAÇÃO INDÉBITA, prevista inclusive no código penal. Aconselho a regularizar o mais rápido possível.

Elias Serres
Contador
Porto Alegre - RS
Elias Serres

Elias Serres

Prata DIVISÃO 2 , Supervisor(a) Contabilidade
há 9 anos Quinta-Feira | 12 novembro 2015 | 10:41

Tania,

no portal e-CAC vá em Pagamentos e Parcelamentos, após selecione Parcelamento Previdenciário Simplificado.

As pendências devem ser verificadas com os DARFs e informações na DCTF, visto que a DIRF só é entregue no ano seguinte. Caso a empresa seja optante pelo simples e não tenha nenhum DARF, verifique os descontos na Ficha Financeira, Folha de pagamento ou contra-cheques (caso não exista controle para tal). É possível verificar se algum pagamento foi efetuado consultando os comprovantes também no e-CAC, em Pagamentos e Parcelamentos e após Consulta Comprovantes de Pagamento.

Elias Serres
Contador
Porto Alegre - RS

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