Afetação de Capital

Estou constituindo uma empresa individual com atividade de incorporação imobiliária, a empresa assim como a empresária não possuem terrenos em seus respectivos nomes, já o esposo da empresária possui vários lotes registrados em seu nome, gostaria de saber então se é possível fazer a Afetação desses lotes em nome do esposo para aderir ao RET.

Bom dia Renê,

Bom dia!

Renê, a empresa somente poderá solicitar o benefício do RET, quando tiver um empreendimento imobiliário a ser iniciado ou em construção.

A lei 10931/2004, a partir do art. 53, traz todas as informações sobre o esse assunto.

Respondendo sua pergunta, não é possível incluir os lotes do esposo da empresária dentro do PA.

O que pode ser viável, é o esposo entrar na sociedade, integralizando os lotes como participação societária.

Ou o esposo vender os lotes a PJ, e receber de acordo com o VGV (normalmente 10%).

Fazendo umas dessas duas alternativas acima, poderá incluir os lotes dentro do PA.

Abraços

Boa noite Vanderlei
Disse o Renê: Estou constituindo uma empresa individual com atividade de incorporação imobiliária (...)

Obrigado pelas orientações amigos....