serviço prestado

Prezados senhores,

para o pagamento de uma nota fiscal de prestação de serviços de engenharia, a empresa contratada deve apresentar as guias atuais de inss e fgts mais os relatórios da gfip? vou fazer o pagamento neste mês 05/2009. sou a contratante e sou uma empresa pública. desde já agradeço e peço por favor me ajudem mencionando a fundamentaçao legal. muito obrigado

Tópico movido por Ricardo C. Gimenez para esta sala em 19 de maio de 2009 às 20:43:52.

Boa noite Pereira,

As exigências mencionadas por você são específicas e regidas por normas vigentes apenas nas empresas públicas.

Isto porque qualquer empresa privada pode contratar e pagar a prestação de serviços de engenharia sem que sejam exibidas as guias atuais dos recolhimentos do FGTS e de INSS.

Daí, a referida fundamentação (se existe) deve ser solicitada junto ao órgão a que se reporta a empresa pública em questão.

Para que você tenha uma idéia, a Prefeitura de alguns Municípios de nosso estado, para pagarem qualquer serviço à elas prestado, exigem as Certidões Negativas de Débito do credor!

Certamente não é esta a legislação mais burra que conheço, mas é (sim) forte candidata ao "título".

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