MEI QUE ULTRAPASSOU O LIMITE DE AQUIÇÕES (COMPRA) NO ANO CAL

Caros colegas, gostaria de saber como devo proceder com um contribuinte MEI que ultrapassou o limite de aquisições no ano calendário de 2016, salientando que a empresa já foi notificada pela secretaria de tributação do estado pelo ocorrido, estando a empresa com criticas no extrato fiscal do estado, impedida assim, de obter novas compras, até a sua regularização. Desta forma gostaria de saber:
1- Para resolver esta situação devo desenquadrar ela no referido ano calendário ao qual ultrapassou o limite? Pois ela não foi desenquadrado ainda automaticamente, permanece como MEI.
2- Sendo que o mesma obteve um valor de R$ 121.877,51 em aquisições de compras no ano calendário. Como devo informar a saída, posso da saída com valor a menor que o adquirido, visto que existe um estoque?
3- Fazendo este desquadramento, a empresa irá ficar como uma ME, terei que informar as obrigações acessórias de todo o período, como o SPED/ ICMS? Salientando que a empresa não trabalhava com nota fiscal, impossibilitando de fundamentar a saída para o sped! OBS: É uma empresa comércio varejista, panificação, padaria.

Desde já fico grata pela a ajuda!

Cara Jussara,

Vou tentar te ajudar te respondendo seu tópicos:

1 - Não existe desenquadramento automático, os entes federados podem desenquadrar de ofício, mas somente nos casos descritos na legislação do Simples Nacional, ou seja, Lei Complementar 123/2006 e as Resoluções do CGSN. O Estado entende que para um volume de compras tem de ter havido um volume de vendas maior.

2 - Para um MEI o volume de compras foi muito significativo, para não dizer exagerado. Se for o ano em que o MEI está iniciando as atividades é comum o valor de saída ser inferior ao de entrada, exatamente para formação do estoque, porem, se não for, o Estado costuma não aceitar esse tipo de situação, pois devemos ter lucro sobre as vendas e informar de onde sairam os recursos para a aquisição desse estoque, e no seu caso as aquisições estão muito acima do limite do MEI.

3 - Na verdade dentro do Simples Nacional existe o SIMEI, e quando desenquadramos do SIMEI o MEI passa a ser uma ME optante do Simples Nacional, como o que relatou foi no ano de 2016, entendo que o desenquadramento deveria ter ocorrido em 01/01/2017, mas não sei lhe dizer como realizar as obrigações acessórias.

Jussara Tellys

Você deverá solicitar o desenquadramento por excesso de receita retroativo à data de 01/01/2017. A partir desta data este contribuinte passará ser optante pelo simples nacional que deverá ser feito todas as obrigações deste regime, como por exemplo, cálculo do faturamento mês a mês no programa PGDAS, transmissão do arquivo sintegra e transmissão do arquivo DEStda.

Como ele não era obrigado a emitir nota fiscal, a partir de então deverá pedir uma AIDF e registrar estas vendas em notas fiscais.

Estas são as obrigações fiscais. Deverá também observar as obrigações contábeis.

Olá Reinaldo Fonseca,

Muito obrigado pelos esclarecimentos amigo.Então agora tenho que fazer o pedido de desenquadramento do SIMEI, onde automaticamente ele irá ser ME, pertencente ao simples nacional e em seguida da a saída dessas mercadorias com o valor a maior que as entradas, visto que a empresa já é antiga e já possui um estoque. A dúvida mesmo que ficou agora foi somente na questão das obrigações sobre o envio do SPED, como fundamentar essa saída em nas notas fiscais, visto que ele não tinha talão na época. Pq eu devo da as saídas de janeiro de 2016 a dezembro de 2016 correspondente ao período.

Olá Patricia,

Muito obrigado também pelos esclarecimentos. Mas a dúvida que persiste é, que quando eu for calcular a receita mês a mês deste período jan/2016 a dez/2016, gerar o DAS de cada mês, consequentemente terei que enviar o SPED em seguida, assim imagino, já que é uma obrigação, aqui no nosso estado RN não existe mais envio de SINTEGRA foi dispensando há tempos. A questão é como fundamentar essa saída nas notas fiscais, visto que ele não tinha talão na época e no nosso estado a partir de junho não se pode mais fazer pedido de AIDF, só da saídas agora em NFC-E.

Boa Noite Jussara

Conseguiu alguma informação sobre como fundamentar as obrigações acessórias sem as Notas?
Estou com o mesmo problema, mas no meu caso (Brasília), tenho que enviar o Livro Eletrônico.
Também estou na dúvida se tenho que enviar as SEFIP dos anos anteriores.

Olá!
Também estou com um caso parecido, a minha dúvida é em relação ao recolhimento dos impostos "DAS", eu recolho somente a diferença que ultrapassou os R$ 5.000,00 mensais, uma vez que já foi recolhido o imposto mensal como MEI, ou recolho o valor total das vendas no mês???

Obrigada!!!

Cara Renata,

Para o seu caso é só analisar o §7º do artigo 105 da CGSN 94 :

Muito Obrigado, Reinaldo!