Simples Nacional - Relação 28% Folha X Faturamento

Bom Dia, as empresas tributadas pelo anexo 3 e 5 do Simples podem considerar para efeitos da soma do valor da folha de pagamento a CPP paga dentro da guia do Simples Nacional?

Luiz Augusto
Boa tarde!

Serão consideradas para efeitos da determinação do percentual do fator "r" as seguintes remunerações pagas e informadas em GFIP:

- remunerações pagas a segurados empregados e trabalhadores avulsos;

- remunerações pagas a segurados contribuintes individuais (pró-labore e pagamentos a “autônomos”);

- o valor do 13º salário, agregado na competência da incidência da contribuição previdenciária;

a título de encargos, o montante efetivamente recolhido:

- de Contribuição Patronal Previdenciária (inclusive a recolhida dentro do Simples Nacional); e
- para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

Não são considerados remunerações os valores pagos a título de aluguéis e de distribuição de lucros.

Base normativa: art. 26 da Resolução CGSN nº 94, de 2011