ausencia entrega da dsta

Boa tarde

Estou verificando todas as pendencia de uma empresa e descobri que desde 01/2010 não houve a entrega da declaração da STDA!!! Alguém pode me ajudar a resolver.

Obrigada

Raquel

Ola!! Raquel

Vc vai ter que entrar com a senha do contribuinte ou contabilista no site do posto fiscal , pegar os livros de entrada de todo esse periodo sem lançar e imputar os valores correspondente aos diferenciais de aliquotas mensais .

Se os livros tiver na mão e em ordem é até facil , em uma hora vc entrega tudo.


Grato e a disposição

Oculto (Watts APP )

Raquel boa tarde.

Deverá ser regularizada a entrega, mesmo que em atraso, sujeita as penalidades previstas no artigo 85 da Lei nº 6.374/1989 (Lei do ICMS).

Assim, dentre as penalidades prevista neste dispositivo legal destaca-se às do inciso VII, que trata das infrações relativas à apresentação de informação econômico-fiscal e à guia de recolhimento do imposto, como:

Falta de entrega de informação fiscal, comunicação, relação e listagem exigidas pela legislação, na forma e nos prazos regulamentares:
Multa equivalente a 1% (um por cento) do valor das saídas de mercadorias ou das prestações de serviço efetuadas pelo contribuinte no período relativo ao documento não entregue; a multa não deverá ser inferior ao valor correspondente a 8 (oito) UFESP's nem superior ao de 50 (cinquenta) UFESP's em relação a cada documento; inexistindo saída de mercadoria ou prestação de serviço-multa equivalente ao valor de 8 (oito) UFESP's.

Essas regras eram vigentes até 31/12/2015, a partir de 01/01/2016 foi instituída a DeSTDA em substituição a STDA.