Multa por atraso na entrega da dctf

Bom dia
Alguém sabe me informar qual a multa pelo atraso na entrega da DCTF? E qual embasamento legal para a aplicação da multa?

Bom dia Samira!

O que ocorre se a DCTF não for apresentada ou contiver erros?
O sujeito passivo que deixa de apresentar a DCTF no prazo fixado ou que a apresenta com incorreções ou omissões é intimado a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela RFB, e sujeita-se às seguintes multas:

- 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega dessa declaração ou de entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o valor mínimo; e

- R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas.

OBSERVAÇÕES:

- As multas são exigidas mediante lançamento de ofício.
- A multa mínima a ser aplicada é de R$200,00, tratando-se de pessoa jurídica inativa, e de R$500,00, tratando-se de pessoa jurídica ativa.

Observado o valor mínimo, as multas são reduzidas:
- em 50%, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou
- em 25%, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado na intimação.

Para efeito de aplicação da multa por omissão ou atraso no cumprimento da obrigação acessória, é considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, a data da lavratura do auto de infração.

Fonte: idg.receita.fazenda.gov.br

Boa tarde a todos!

Em qual hipótese cabe a redução de 25% "se houver a apresentação da declaração no prazo fixado na intimação"?

Na intimação de uma multa diz que: "Fica o contribuinte acima identificado INTIMADO a recolher ou impugnar, no prazo de trinta dias contados da ciência desta Notificação de Lançamento, o presente crédito tributário." "Até o vencimento desta notificação, serão concedidos reduções de 50% para pagamento à vista ou 40% para o s pedidos de parcelamentos formalizados neste prazo".

A data de ciência desta notificação foi em 30/04/2018. Não encontro nada a respeito dessa redução de 25%, alguém poderia me auxiliar nessa questão?

Desde já agradeço!

Bom dia,

Recebi a notificação de lançamento multa por atraso na entrada da DCTF , estou procurando no E-CAC porem nao estou achando, alguem poderia me orientar por gentileza onde gero esta guia para pagamento?


OBS: não esta em atraso.

Att Karoline Cerqueira

Karoline Santos

É no próprio eCAC, vai na opção de certidão de situação fiscal, é nessa opção que aparece a guia para ser impressa.

Boa tarde!!!!

Uma dúvida sobre a DCTF, enviei a dctf um dia após o prazo isso vai gerar a multa?

Amanda Fernandes, boa tarde.

A notificação não saiu junto com o recibo de entrega?

ATT.
Tedy

Por favor com relação a multa minima = R$ 200,00 - se recolhida dentro do prazo será reduzida em 50%, ou seja, o valor a ser recolhido é de R$ 100,00 ou R$ 200,00.

Joao Roberto,

Se recolhida dentro do prazo o valor é $100,00.

Bom dia pessoal,
Hoje um cliente apareceu com uma associação para fazer a DCTF, pendentes anos 2015, 2016 e 2017, fiz as benditas, porém fiz somente janeiro dos respectivos anos, na de 2015, não apareceu para marcar a caixa como inatividade, e na sequencia de 2016 e 2017 não marquei tal opção, enviei as mesmas e recebi a notificação das multas somente para 2016 e 2017, no valor de R$ 500,00, pagando em 30 dias fica R$ 250,00, já em seguida retifiquei as mesmas como inativas ( não havia marcado na opção).
Minha pergunta, sabendo que fiz antes da retificação e recebi a autuação de multa de R$ 250,00 para pagamento em trinta dias, já que retifiquei a DCTF 01 2016 e 01 2017, quanto devo paga de multa, R$ 250,00 ou R$ 100,00 por ter retificado a mesma?

Aguardo e agradeço muito!!!

Bom dia prezados,

Estou com um cliente que fez MEI em setembro de 2013, desde então nunca movimentou a empresa, em outubro de 2014 ele foi desenquadrado do MEI, caindo no regime ordinário. Agora em janeiro de 2019 seu CNPJ foi declarado inapto por omissões de declarações. Ele recebeu um ato declaratório executivo da Receita Federal falando pra ele declarar as DCTF's em atraso, de outubro de 2014 até outubro de 2018, são no total 49 declarações. Como proceder? Fazer todas essas declarações zeradas, informando também que a mesma é inativa? A multa por atraso seria de R$ 100,00 por cada declaração?

Bom dia!
Gostaria de pedir uma ajuda. Estou ainda em processo de aprendizagem, talvez possa ser óbvia a resposta, perdoem minha ignorância.

Passei uma declaração da DCTF em atraso, e já imprimi a notificação.
Onde vou e como faço para preencher e imprimir a DARF dessa multa decorrente?

Bom dia Andria de Campos Favetta, para o preenchimento do DARF referente a multa da DCTF é necessário colocar o periodo de apuração que consta na intimação e o vencimento que também consta na intimação, se não me engano é 30 dias após a data da ciência da intimação que seria a data da entrega da DCTF, o valor da multa com ou sem redução, isso depende do prazo que será pago.

Utilize o programa SICALC ou algum outro de DARF MANUAL

Andria de Campos Favetta,

Junto com a notificação já é impressa a multa.
Verifique junto aos papéis impressos, inclusive junto ao recibo de entriga da DCTF entregue em atraso.

Obrigada Thales
Deu certo!

Obrigada Karina Cristina, não veio impresso junto a notificação para mim, porém consegui pelo SICALC.

GRATA!

Bom dia pessoal.

Como faço para emitir a guia da multa de entrega de DCTF de uma associação, na qual não tem o certificado digital? Quando transmiti a declaração, no recibo apareceu uma mensagem de que foi entregue fora do prazo, e que foi emitida notificação de lançamento, mas não veio a guia.

Se alguém puder me ajudar, agradeço.

Marcel Abreu

Marcel Henrique de Abreu,

Faça como a Andria e emita pelo Sicalc.

Andria de Campos Favetta, você poderia me enviar a forma que preencheu a guia no sicalc, por favor? Eu baixei o programa, mas não estou conseguindo preencher corretamente.

Pode me passar por e-mail, se preferir.

Grato.

Marcel Abreu

Marcel, você pode imprimir o recibo da dfct que junto vai sair a notificação com todos os dados que você deve preencher no sicalc ( código de receita, as datas valor e vencimento).
E se ainda estiver no prazo de 30 dias , você reduz 50% do valor da multa.
Veja se consegue

Atenciosamente,

Boa tarde Marcel, é como a Elaine Ferreira de Melo descreveu, mas assim que puder te envio. OU já conseguiu?
Me passa seu email, caso ainda precise.

Bom dia Marcel,

Segue algumas orientações:

2. DCTF
2.1. Prazo
As pessoas jurídicas obrigadas à entrega da DCTF devem apresentá-la até o 15º (décimo quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.
2.2. Penalidades
O sujeito passivo que deixar de apresentar a DCTF nos prazos fixados ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela RFB, e sujeitar-se-á às seguintes multas:
I - de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%, observada a multa mínima.
Para efeito de aplicação dessa multa, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração.
II - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.
As multas serão exigidas de ofício.
2.3. Redução das Multas
Observada as multas mínimas, as multas serão reduzidas:
I – em 50%, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;
II - em 25%, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.
2.4. Multas Mínimas
As multas mínimas a serem aplicadas serão de:
I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa jurídica inativa;
II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.
2.5. Pagamento da multa
A multa deverá ser paga mediante Darf observando-se, quanto ao preenchimento dos seguintes campos:
a) Período de Apuração: informar a data, no formato dd/mm/aa, correspondente ao 1º dia útil após o prazo previsto para entrega da declaração;
b) Data de Vencimento: informar a data, no formato dd/mm/aa, correspondente ao dia do pagamento;
c) Código da Receita: informar 1345.
A multa será exigida mediante lançamento de ofício que, a partir do ano-calendário de 2007, é realizado assim que a transmissão da declaração, entregue em atraso, for efetuada com sucesso. A notificação de lançamento é gravada automaticamente juntamente com o Recibo de Entrega. A notificação de lançamento e o Darf (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) da multa deverão ser impressos por meio do programa gerador da declaração na opção "Imprimir" do menu "Declaração".

Para baixar o Sicalc, tem que acessar o site da Receita Federal: http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/darf-calculo-e-impressao-programa-sicalc-1
E preencher o DARF conforme o item 2.5 acima.

Obrigado pela ajuda e desculpa a demora em responder.

Consegui preencher pelo sicalc.

Grato!!!!

Marcel Abreu

Boa tarde caros colega,

Gostaria de confirma com vcs se ao entregar uma DCTF (06/2019) que contem informação de CSLL e IR, esses valores tb vão pra base de calculo da multa alem do PIS e COFINS? 

Bom dia.

Um fato ocorreu aqui no escritório: ao entregar uma DCTF de um cliente, notou-se que a competência preenchida 10/2018 não estava correta, e de imediato foi feita a retificação com exatamente os mesmo dados, obviamente alterando a competência errada para a correta 10/2019. Ocorre que ao entregar a competência errada 10/2018 a multa automática foi lançada. O prazo de contestação de 30 dias já expirou.

A dúvida está em se é possível ou não impugnar esta multa, mesmo após os 30 dias, alegando a entrega da retificação da DCTF ter ocorrido minutos após a entrega da DCTF errada?

Desde já agradeço pela atenção!

Boa noite! Estou resolvendo as pendências de uma empresa inativa e a DCTF dos anos 2016 até agora não tinham sido feitas. Fiz todas essa semana, mas na hora de gerar a multa fiquei na dúvida se seria 200,00 ou se eu poderia utilizar a redução.

Alguém pode me ajudar?

bom dia Leticia 
2. DCTF
2.1. Prazo
As pessoas jurídicas obrigadas à entrega da DCTF devem apresentá-la até o 15º (décimo quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.
2.3. Redução das Multas
Observada as multas mínimas, as multas serão reduzidas:
I – em 50%, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;
II - em 25%, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.
2.4. Multas Mínimas
As multas mínimas a serem aplicadas serão de:

I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa jurídica inativa;
II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.

Gente estou com um problema em relação a multa DCTF, tem como contestar? A empresa optante pelo simples tem que entregar essa declaração tbm ou so a lucro presumido ou lucro real? Pode ser encaminhada zerada e depois fazer a ratificação com o valor certo ou com isso tbm gera a multa? no boleto aparece a data limite para acolhimento, o que significa? 

Gente estou com um problema em relação a multa DCTF, tem como contestar? sim, se for cabível. nunca fiz mas é um processo que voce pode se instruir no chat da RFB.

A empresa optante pelo simples tem que entregar essa declaração tbm ou so a lucro presumido ou lucro real? o Simples só estará obrigado a apresentação nos meses em que a empresa esteve inserida em outro regime de tributação, ou seja, na troca de regimes tem que observar quais meses ela esteve obrigada a entregar as declarações.

Pode ser encaminhada zerada e depois fazer a ratificação? depende, se for o segundo mês seguido em que a empresa não teve receita, voce não consegue entregar a DCTF. Não gera multa o processo de retificação, mas se for retificada e acrescentar ou informar valores que na original não tinham, ai vai somar valor de juros e multa em cima dos valores devidos.

no boleto aparece a data limite para acolhimento, o que significa? não entendi bem a dúvida.

Bom dia, alguém sabe como vai ficar as intimações por falta de entrega de DCTF das empresa que foram excluidas do simples em 2022? 
Ex.: eu tenho uma cliente que foi excluída do simples, ela estava aguardando o RELP sair, mas a receita mandou intimação por falta de entrega de DCTF, mas segui as orientações da receita e  enviei normalmente  a declaração e movimento pelo simples, estava gerando guia para pagamento normalmente, mas mesmo assim me mandaram esse intimação por falta de entrega de DCTF, assim que a cliente voltar para o simples essa intimação some?