Informações adicionais - DANFE

Bom dia pessoal.

No campo informações adicionais da nfe posso colocar a informação

" ao assinar o canhoto de recebimento desta NFE, não aceitaremos realizar a devolução de mercadorias com avarias visto que, no ato do recebimento, as mercadorias deverão ser checadas pelo cliente."

Bom dia.

Na minha opinião, o canhoto de recebimento se destina a comprovar que os produtos foram entregues pelo fornecedor. Não serve para anular o direito à devolução, que é garantido pelo Código de Defesa do Consumidor, nos casos de vício de qualidade, onde se inclui a avaria.

Um cliente mais esclarecido, deparando-se com a mensagem na nota, poderá usar o DANFE contra o próprio fornecedor, como documento comprobatório de sua ilicitude.

Um abraço.