pert - sn

Boa tarde,

Já está disponível o novo parcelamento PERT-SN para empresas do Simples Nacional. Gostaria de saber se esse parcelamento vale para empresas que possui débitos de DAS porem não enquadradas no simples nacional.

Desde já agradeço.



Att Gabriela Lucas.

Gabriela Lucas

Se os débitos foram originados enquanto a empresa estava enquadrada no Simples Nacional, ela pode aderir, se os débitos não forem de origem do SN, não pode.

Os aplicativos para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das ME e EPP optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN) e Simei (PERT-MEI) na RFB já estão disponíveis desde 04/06/2018 O pedido de adesão deve ser realizado até o dia 09/07/2018.

O PERT, instituído pela Lei Complementar nº 162/2018 e regulamentado pelas Resoluções CGSN 138/2018e 139/2018, oferece parcelamento com reduções nos valores de juros e multas, para os débitos apurados no Simples Nacional ou no Simei de períodos de apuração (PA) até 11/2017.

O pedido de adesão ao PERT para os débitos de Simples Nacional e Simei em cobrança na RFB é realizado, exclusivamente, pela internet, no portal do Simples Nacional ou no Portal e-CAC da RFB.

No portal do Simples Nacional, acesse:

Para débitos apurados no Simples Nacional: Simples/Serviços > Parcelamento > Programa Especial de Regularização Tributária - PERT-SN; Para débitos apurados no Simei: Simei/Serviços > Parcelamento > Programa Especial de Regularização Tributária - PERT-MEI.
Fonte: SIMPLES NACIONAL
Por. Ivan Rezende

Gabriela Lucas,
Bom dia,


Segue tópico do fórum que fala sobre o assunto:
www.contabeis.com.br

Bom dia, amigos.

Tenho uma dúvida.

Trabalho com uma empresa que tem débitos de ICMS e ISS.

Poderão ser incluídos nesse PERT SN? já é possível fazer a adesão para esses débitos?

Obrigada.

Boa tarde Pessoal,

Estou com uma empresa que realizou a adesão do PERT SN ano passado.
Porém agora a prefeitura, esta fazendo a cobrança do ISS referente ao período parcelado. 
Alguém sabe como devo proceder para resolver esta situação?