Multas GFIPs

Amigos contabilistas.
Li hoje neste Portal a noticia que a CCJC da Camara dos Deputados aprovou o PL-7512/2014 que trata da anulação das multas de Gfips 2009/2013.
Ainda com um fio de esperança sobre este assunto, passo a expor aos colegas o seguinte:-
Fiz a defesa junto a RFB de uma meia duzia de contribuintes que foram multados pela RFB por atraso na entrega de Gfips no periodo 2009/2013 e apesar do farto embasamento legal favorável ao contribuinte como:- Art. 138 CTN (denuncia espontânea); despacho SNB/2011 (RFB); Atp Declaratóprio n. 4/2011(PGFN); Recurso Especial n. 922.206-SP(STJ) e Recurso Especial n. 922.842-SP(STJ) pasmem os senhores que mesmo com todo este amparo legal a RFB simplesmente desconheceu e indeferiu estes recursos, sob a justificativa de descumprimento ao disposto no art. 3-A da Lei 8212/91 que serviu como base para o lançamento dos autos de infração.
Ocorre que a base legal utilizada pela RFB para lançamento dos autos de infração (art. 32-A-Lei 8221) diz textualmente:- " O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32-A desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será INTIMADO a apresenta-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-a às seguintes multas: (incluido pela Lei 11941/2009".
Ora senhores! Nenhum dos contribuintes foi INTIMADO pela RFB a apresentar as Gfips consideradas como omissas...apesar de muitas terem sido entregues na sua devida epoca e se perderam, por erro ou incompetencia da Previdencia/RFB na transição de dados entre os sistemas Dataprev (Previdencia Social) e Serpro (RFB), sem culpa nenhuma dos contribuintes ou dos contabilistas.
Ante o indeferimento injustificado por parte da RFB não restou outro caminho a não ser protocolarmos novo recurso junto ao CARF, na expectativa de lá obtermos um julgamento justo e imparcial ante a arbitrariedade praticada pela RFB cuja finalidade das multas é estritamente arrecadatória/confiscatória....
Como estes recursos junto ao CARF costumam demorar anos para serem apreciados, ficamos na expectativa que o PL-7512/2014 seja definitivamente aprovado e coloque um fim a mais esta "maldade" praticada pela RFB, cuja volúpia arrecadatória não tem limites....
A luta continua...Se for preciso vamos ao STJ...
Edson Carlos Musial - Tec. Cont. CRC-PR n. 011.989/O-0 - Mallet-PR

Colega Edson, e louvavel sua demonstraçao de indignaçao e revolta, concordo com sua argumentaçao, de ponto a ponto. Entretanto, gostaria de lenbrar a todos os colegas de profissao, que existem entidades associativas que por sua propria constiuiçao tem o dever de nos defender, quando digo nos digo os profissionais e os clientes nossos. No nosso caso a FENACON, e no caso dos contribuintes as FECOMERCIO, e das industrias a FENAIND, ganham para isso para nos livrar de atrocidades desse tipo, pois se foi um ato que nao traz prejuízo algum ao erário, porque essa sanha de multar, que se organizem as estruturas, de forma mais justa, e por isso que temos 13 milhões de desempregados, o empreendedor fica temeroso de se arriscar, num campo minado de insegurança jurídica e de justiça tributaria, e adoram multar os mais despreparados, pois as grandes corporações possuem estruturas suficientes para nao cometerem esses equívocos burocráticos, mas e os pequenos, mal ganham para comer.E por isso esse inferno de desempregados e desesperançados, tudo que podem complicar complicam. Simples de simples pouco tem, MEI, de micro idem e so burocracia de todos os lados e meios.
Sds. Ribeiro

Prezado colega Manoel.
Obrigado pela gentileza de responder ao meu desabafo, isto já nos conforta um pouco nesta nossa profissão tão pouco reconhecida ou valorizada.
Nestes mais de 45 anos de profissão não tenho visto, por parte de nossos órgãos de classe (Fenacon-CRCs-Sindicatos, etc...), grande empenho em nos defender contra as arbitrariedades cometidas contra nossa classe pelos órgãos governamentais, contentando-se nossos representantes em "aparecer" na mídia em fotos junto com ministros, deputados, secretários, etc.. e aceitando, do governo, de uma forma muito pacífica esta "parafernalha" de obrigações e prestação de informações que nos são impostas a cada dia...Vejam o exemplo das OABs, CRMs, CREAs, etc...(lutam com unhas e dentes contra qualquer ação contraria a seus interesses)...
Nossa classe, por passividade e mansidão, ao longo do tempo foi transformada pelos órgãos governamentais em "funcionários públicos filantrópicos", sujeitos gratuitamente a uma serie de riscos de multas, processos, punições, etc... ante as obrigações que nos foram enfiadas goela abaixo, sem qualquer contestação por parte de nossos órgãos de classe que são sustentados com nossas contribuições e por isto deveriam nos defender de tais abusos. (Ex: Coaf, Gfip, Reinf. Ecd, etc...etc...etc...). Passamos o ano inteiro fornecendo cada vez mais informações ao governo e não estamos nem tendo tempo para atender ao nosso cliente, que é quem realmente nos paga para sobrevivermos.
Está mais do que na hora de nos rebelarmos (aí eu digo nós, órgãos de classe e profissionais) contra todas estas arbitrariedades cometidas, principalmente contra os mais humildes que não contam, conforme você mesmo afirmou, com a estrutura invejável que as grandes empresas e corporações tem para defenderem seus interesses contra os abusos governamentais.
No caso destas abusivas multas de Gfips por parte da RFB, não tive conhecimento de que algum de nossos órgãos de classe (Fenacon-CRC-Sindicatos) tivessem oferecido aos contabilistas sua estrutura ou seus serviços( principalmente jurídico) para dar suporte em suas defesas contra esta arbitrariedade cometida. Simplesmente ficaram inertes e omissos... Talvez para não afrontar o Governo...
Somos apenas "Dom Quixotes" armados de simples canivetes para lutar contra os poderosos canhões do governo!!!

Prezado Colega, concordo com todas suas colocações, que sao as minhas também, e vergonhoso o que fazem com nossa classe, e as reações esboçadas muito poucas, culminam em geral em nada, ou quando veem ja nao tem como recuperar os prejuízos causados a coletividade.
Sds. Ribeiro