Isenção de irpf para pensionistas e aposentados portadores de doenças graves

Estando de posse de laudo médico oficial que comprove uma doença grave como a alienação mental para aposentados e pensionistas, como a receita federal do brasil declara que o seu portador tem direito a isenção de irpf? Qual o instrumento utilizado pela receita federal do brasil que permite buscar a repetição do indébito e de que forma?