Tributação do MEI - IRPF

Boa tarde Prezados, gostaria de um esclarecimento quanto ao Micro Empreendedor que possui uma Contabilidade Regular.


Para entendimento, simulo a seguinte situação:
Rendimento do Microempreendedor Individual declarado na DASN em 2.018: R$ 72,000,00;

- Durante o ano de 2.018, o Microempreendedor Individual suportou o total de R$ 29.000,00 em despesas (DAS, água, luz, telefone, compra de mercadoria, aluguel de espaço, gasolina, entre outras), comprovadas mediante contabilidade regular para fins de funcionamento e desenvolvimento das atividades de sua Pessoa Jurídica, assim obtendo o lucro no período de R$ 43.000,00.

Receita Total R$ 72.000,00
Despesas do MEI comprovadas R$ 29.000,00
Lucro R$ 72.000,00 – R$ 29.000,00 = R$ 43.000,00


Duvida: Este rendimento (lucro) de R$ 43.000,00 é lançado no IRPF como Tributável ou Isento ?

Desde já, Obrigado !

Rafael, caso o MEI possua contabilidade regular, todo o lucro apurado poderá ser distribuído isento de IR, conforme legislação a seguir:

RESOLUÇÃO CGSN Nº 140, DE 22 DE MAIO DE 2018

Art. 145. Consideram-se isentos do imposto sobre a renda na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da ME ou da EPP optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.

§ 1º A isenção de que trata o caput fica limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou sobre a receita bruta total anual, no caso de declaração de ajuste, subtraído do valor devido no âmbito do Simples Nacional no período, relativo ao IRPJ.

§ 2º O disposto no § 1º não se aplica na hipótese de a ME ou a EPP manter escrituração contábil e evidenciar lucro superior àquele limite.

§ 3º O disposto neste artigo aplica-se ao MEI.

Abraço

Muito Obrigado Marcelo !!!

Abs !