Dedução Fgts e INSS

É permitido a dedução de FGTS e INSS pagos ao Empregado Doméstico, na Declração de IR pessoa física?

Boa tarde Guilherme,

Lê-se nas alterações trazidas pela Lei 11324/2006 que é permitida a dedução do imposto de renda devido, a partir da declaração de 2007/2006, até o exercício de 2012/2011, da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico, na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física.

A referida dedução está limitada ao uso do Modelo Completo da DIRF e:

1) a um empregado doméstico por declaração, inclusive no caso da declaração em conjunto;

2) ao valor recolhido no ano-calendário a que se referir a declaração.

Já o valor da dedução não poderá exceder:

a) ao valor da contribuição patronal calculada sobre um salário mínimo mensal;

b) ao valor do imposto apurado na Declaração, deduzidos os valores das contribuições e incentivos permitidos por lei.

Tratando-se de contribuinte individual, a dedução fica condicionada à comprovação da regularidade do empregador doméstico junto ao regime geral de previdência social.

Confira

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Boa Tarde Saulo,

Pelo que entendi é permitido apenas a dedução de Inss patronal 12%, é isso?

Obrigado pela ajuda

grande abraço