"Informativo Forum Contábeis"

Decreto nº 7.768, de 27 de junho de 2012, DOU de 28.6.2012.



Altera o Decreto nº 5.297, de 6 de dezembro de 2004, que dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, e sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas.



[Decreto 7.768/2012]

Decreto nº 7.770, de 28 de junho de 2012,DOU de 29.6.2012.



Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.



[Decreto 7.770/2012]

Instrução Normativa RFB nº 1.279, de 6 de julho de 2012, DOU de 9.7.2012.



Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2012 e dá outras providências.



[IN RFB nº 1.279/2012]

Ato Declaratório Executivo Codac nº 69, de 5 de julho de 2012,DOU de 10.7.2012.



Aprova a versão 2.4 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.


[ADE Codac nº 69/2012]

Pessoas Físicas - Pagamento da 4ª Quota do Saldo de Imposto a Pagar Apurado na Declaração de Ajuste de 2012 (Ano-Calendário de 2011)

A 4ª quota ou quota única do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), apurada na Declaração de Ajuste de 2012, relativa ao ano-calendário de 2011, a ser paga até o seu vencimento, em 31/07/2012, será acrescida de juros de 2,38%, observado o seguinte (art. 854 do RIR/99):

I - se com a 4ª quota forem pagas outras já vencidas referentes a anos-calendários anteriores, o valor da quota deverá ser acrescido de juros e de multa de mora calculados de acordo com as instruções que constam da Agenda Cenofisco de Obrigações Fiscais para o mês de julho/2012;

II - nenhuma quota poderá ter valor inferior a R$ 50,00.

Ato Declaratório Executivo Codac nº 77, de 12 de julho de 2012, DOU de 13.7.2012.



Código de Receita - Multa por atraso na entrega da EFD-Contribuições.

[ADE Codac nº 77/2012]

Prorrogado a data de obrigação de entrega da EFD CONTRIBUIÇÔES para o Lucro Presumido e Arbitrado, que passa para competência Janeiro/2013.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.280, DE 13 DE JULHO DE 2012

Ato Declaratório Executivo Corec nº 2, de 19 de julho de 2012, DOU de 23.7.2012.



Inclui novo serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) com permissão de acesso por meio de código de acesso.


[ADE Corec 2/2012]

Venda de pedra britada, areia para construção civil e areia de brita sujeita-se ao regime cumulativo do PIS-Pasep


A lei em referência (resultante da conversão, com emendas, da Medida Provisória nº 561/2012), entre outras providências, acrescentou o inciso XII ao art. 8º da Lei nº 10.637/2002, incluindo as receitas decorrentes de operações de comercialização de pedra britada, de areia para construção civil e de areia de brita entre aquelas sujeitas ao regime de incidência cumulativa da contribuição para o PIS-Pasep.

Lei nº 12.693/2012 - DOU 1 de 25.07.2012

Está disponível a nova versão Mensal-Semestral da DACON Versão 2.6 na página da Receita Federal do Brasil

A despeito da IN RFB 1194/2011, que aprovou a versão 2.5, não ter sido revogada e a Receita Federal nada ter noticiado/publicado acerca do assunto, já disponibilizou a nova versão cujo download pode ser feito a partir da opção "Fornecimento de Programas - Pessoa Juridica"

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Prazo de entrega declarações ago/12. RFB.

Link declarações

Fiquem atentos, evitem multas!

Definidas regras de tributação do IRPJ/CSL/Cofins/PIS-Pasep dos aportes de recursos nas parcerias público-privadas


Por meio da medida provisória em referência, foram alterados dispositivos da Lei nº 11.079/2004, que instituiu normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

Entre os dispositivos ora alterados, destaca-se a inclusão dos §§ 1º a 4º ao art. 6º da referida lei.

Medida Provisória nº 575/2012 - DOU 1 de 08.08.2012

Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural



Foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação (QAV), álcool etílico hidratado combustível (AEHC) e gás natural para as Unidades da Federação indicadas na tabela constante do Ato Cotepe/PMPF nº 15/2012, com aplicação a partir de 16.08.2012.



Ato Cotepe/PMPF nº 15/2012 - DOU 1 de 10.08.2012

CFC divulga normas sobre a Certidão de Regularidade Profissional e sobre a Decore Eletrônica


O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) divulgou as seguintes normas:

a) Resolução CFC nº 1.402/2012 - regulamenta a emissão da Certidão de Regularidade Profissional e revoga a Resolução CFC nº 1.363/2011, a qual instituiu a Declaração de Habilitação Profissional (DHP Eletrônica); e

b) Resolução CFC nº 1.403/2012 - altera a Resolução CFC nº 1.364/2011, a qual dispõe sobre a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore Eletrônica).

Resoluções CFC nºs 1.402 e 1.403/2012 - DOU 1 de 10.08.2012

Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas pelas pessoas jurídicas elencadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.



IN RFB nº 1.285/2012

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.


ADE Codac nº 85

Dispõe sobre a instituição de código de receita para os caso que especifica.



ADE Codac nº 86

Prorrogado prazo de resposta às intimações do PER/DCOMP de PIS-Pasep ou Cofins para o envio de arquivos digitais



As intimações emitidas para pedidos de ressarcimento (PER/DCOMP) de créditos da não cumulatividade das contribuições para o PIS-Pasep ou da Cofins pelas quais é solicitada a transmissão de arquivos digitais, previstos na Instrução Normativa SRF nº 86/2001, têm seu prazo de atendimento prorrogado para 110 dias, contados da data da ciência da intimação.

Anteriormente, o art. 2º dessa Instrução fixava em 20 dias o prazo para o envio dos arquivos.

Ato Declaratório Executivo Corec nº 3/2012 - DOU 1 de 15.08.2012

Reduzida a zero a alíquota do IOF aplicável nas operações de seguro-garantia



Foi alterado o Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), mediante a inclusão da alínea “g” no § 1º de seu art. 22, que dispõe sobre a aplicação da alíquota zero nas operações de seguro-garantia, com vigência a partir de 14.11.2012.

Decreto nº 7.787/2012 - DOU 1 de 16.08.2012

Regulamenta a compensação fiscal na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ pela divulgação gratuita da propaganda partidária e eleitoral, de plebiscitos e referendos.


Decreto 7.791/2012

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.


Decreto 7.792/2012

Disciplinado requerimento de concessão de moratória e parcelamento de dívida tributária de instituição de ensino


Foi disciplinado o requerimento de concessão de moratória e parcelamento de dívidas tributárias federais pelas mantenedoras de instituições de ensino federal, de que trata a Lei nº 12.688/2012, que estejam em grave situação econômico-financeira, assim consideradas aquelas que, em 31.05.2012, apresentavam montante de dívidas tributárias federais vencidas que, dividido pelo número de matrículas total, resultasse em valor igual ou superior a R$ 1.500,00.

Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2012 - DOU 1 de 20.08.2012

Alteradas as regras sobre o número de inscrição no CNPJ dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios


Por meio da norma em referência, foi alterada a Instrução Normativa Conjunta RFB/STN nº 1.257/2012, que dispõe sobre o número de inscrição que representará os Estados, o Distrito Federal e os municípios no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Instrução Normativa Conjunta RFB/STN nº 1.287/2012 - DOU 1 de 20.08.2012

Aprovado o programa multiplataforma para o preenchimento da DITR 2012


Foi aprovado o programa multiplataforma para o preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2012, para uso em computador que possua a Máquina Virtual Java (JVM), versão 1.6.0 ou superior, instalada.

O programa ITR2012, de reprodução livre, está disponível no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, https://www.receita.fazenda.gov.br.

Instrução Normativa RFB nº 1.286/2012 - DOU 1 de 20.08.2012

Substituído o anexo que contém a tabela de documentos e orientações do CNPJ

A norma em referência aprovou o Anexo XIV, em substituição ao Anexo XIII (Tabela de Documentos e Orientações), da Instrução Normativa RFB nº 1.183/2011, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Referido Anexo trata de inscrição, alteração de dados cadastrais, baixa e certidões do CNPJ.

Ato Declaratório Executivo Cocad nº 1/2012 - DOU 1 de 22.08.2012

Novas Súmulas Tributárias do STJ

Súmula 498
Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais. (DJe 13/08/2012)

Súmula 497
Os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem. (DJe 13/08/2012)

Súmula 495
A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI. (DJe 13/08/2012)

Súmula 494
O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP. (DJe 13/08/2012)

Alteradas regras de conversão em valores mobiliários de certificados de investimento no Finam, Finor, Fiset e Funres


A norma em referência alterou, com efeitos a partir de 1º.01.2013, dispositivos do regulamento anexo à Resolução nº 1.660/1989, que disciplina a conversão em valores mobiliários dos certificados de investimento dos seguintes fundos de investimento regionais: Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam), Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor), Fundo de Investimentos Setoriais (Fiset) e Fundo de Recuperação do Estado do Espírito Santo (Funres).

Resolução Bacen nº 4.129/2012 - DOU 1 de 24.08.2012

Prorrogada a vigência da MP que trata da alíquota zero da Cofins e do PIS-Pasep de massas alimentícias


Foi prorrogado, por 60 dias, o prazo de vigência da MP nº 574/2012, que altera o inciso XVVIII, § 3º, art. 1º, da Lei nº 10.925/2004, postergando-se, para 31.12.2012, o prazo para fruição do benefício de redução a zero da alíquota da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins incidente sobre a importação e a venda no mercado interno de massas alimentícias classificadas na posição 19.02 da TIPI, que, inicialmente, se encerraria em 30.06.2012.

Ato do Congresso Nacional nº 41/2012 - DOU 1 de 28.08.2012

Esclarecimentos a respeito da tributação do IR Fonte sobre prêmios em dinheiro ou sob a forma de bens e serviços


Por meio da norma em referência, foram esclarecidos os procedimentos que devem ser adotados, relativamente à retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), na ocorrência de concursos artísticos, desportivos, científicos, literários ou a outros títulos assemelhados, com distribuição de prêmios efetuada por pessoa jurídica a pessoa física.

Solução de Divergência Cosit nº 9/2012 - DOU 1 de 29.08.2012

Receita esclarece sobre a comprovação de receitas nos casos de não emissão de documento fiscal


Conforme norma em referência, o auferimento de receitas por pessoas jurídicas, quando desobrigadas ou impossibilitadas de emitir nota fiscal ou documento equivalente, em razão da não autorização de impressão pelo órgão competente, deve ser comprovado com documentos de indiscutível idoneidade e conteúdo esclarecedor das operações a que se refiram, tais como livros de registros, recibos, contratos etc., desde que a lei não imponha forma especial.

Solução de Consulta Cosit nº 4/2012 - DOU 1 de 29.08.2012