Sai MP do Contribuinte Legal para estimular regularização de dívidas.

Bom dia colegas, o meu post não seria uma dúvida, é apenas um informativo para todos os colegas, caso ainda não tenham visto. 
Ontem dia 16/10/2019 foi aprovado uma Medida Provisória que ajudará os contribuintes devedores a regularizar as suas dívidas. 
Segue abaixo o nº da MP, publicado hoje no diário oficial. 


MEDIDA PROVISÓRIA Nº 899, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019.

Minha interpretação está equivocada ou a MP não alcança os débitos do Simples Nacional?

Marcelo Moreira, Bom Dia

Creio eu que são só débitos relacionados a RFB E UNIÃO

§ 3º Aplica-se o disposto nesta Medida Provisória:
I - aos créditos tributários não judicializados sob a administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia;
II - à dívida ativa e aos tributos da União, cuja inscrição, cobrança ou representação incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do disposto no art. 12 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e,
III - no que couber, à dívida ativa das autarquias e das fundações públicas federais, cuja inscrição, cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral Federal e aos créditos cuja cobrança seja competência da Procuradoria-Geral da União, nos termos de ato do Advogado-Geral da União e sem prejuízo do disposto na Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.

Obrigada Marcelo, também tive esse entendimento.
De acordo com o § 2º: É vedada a transação que envolva:
I - a redução do montante principal do crédito inscrito em dívida ativa da União;
II - as multas previstas no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no § 6º do art. 80 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e as de natureza penal; e
III - os créditos:
a) do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional;
b) do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e
c) não inscritos em dívida ativa da União.

Entendo que essa Medida não será utilizada para empresas do SN.

Boa Tarde!

Simples Nacional fora deste parcelamento ? 

Pois é, essencialmente, a maioria das pequenas e médias empresas são optantes do Simples Nacional.
A MP vem com uma 'chamada' de permitir a negociação das dívidas de empresas deste porte, mas nesse caso, na prática, terá a mesma abrangência do PERT.

Complementando a discussão, conforme notícia veiculada no portal da PGFN, a medida visa alcançar as dívidas classificadas como "C" e "D" pela procuradoria para os débitos da dívida ativa e o contencioso .

Link da notícia: http://www.pgfn.fazenda.gov.br/noticias/2019/mp-do-contribuinte-legal-estimulara-a-regularizacao-de-dividas-junto-a-uniao/view 

Bom dia, colegas. Alguém já conseguiu fazer a adesão a esta modalidade de parcelamento?

Bom dia Ale, 
A medida ainda não saiu, está no congresso ainda.. Teve 220 emendas, entre elas, a inclusão das empresas do simples nacional para adesão a este parcelamento. 
Estamos na torcida e no aguardo da aprovação. 
Segue link para acompanhar o processo. 

Atenciosamente, 

https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/139427

Eu não tinha me atentado ao fato de que não alcança os débitos do Simples Nacional..Mas mesmo que seja liberado, as empresas que receberam o termo de exclusão não podem contar com a MP, pela demora já perderam o prazo de 30 dias.