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Leandro Emiliano de Lima Araujo
Bronze DIVISÃO 5 Caros, boa noite,
Gostaria de saber se é possível restituir IRRF nas declarações de IRPF não entregues com mais de 5 anos?
Exemplo, Tenho IR retiro de 2002 e pelo cálculos eu sei que tenho IR a Restituir se eu enviar a declaração, mas como 2002 não está dentro dos 5 anos obrigatórios de Prazo da RFB, se eu enviar, tenho direito de restituir, ou esse dinheiro está perdido?
Grato a todos,
Márcio Padilha Mello
Moderador , Contador(a) Leandro Emiliano de Lima Araujo,
Bom dia. "Esse dinheiro está perdido". O prazo para solicitar a restituição é de cinco anos.
Leandro Emiliano de Lima Araujo
Bronze DIVISÃO 5 Obrigado Marcio,
Achei a Lei...
(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN, arts. 165, I, e 168, I;Ato Declaratório SRF nº 96, de 26 de Novembro de 1999, e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 6, de 4 de agosto de 2014)
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