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2020-03-20T17:17:50-03:00

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Parcelamento - Portaria 7820

há 1 semana Sexta-Feira | 20 março 2020 | 17:17

Pessoal, boa tarde

Não encontrei tópico relacionado a este assunto, por isso estou criando este.
Alguém já realizou a adesão à nova modalidade de transação? A data de vencimento da primeira parcela sair para dia 25/03?
Conseguiram renegociar parcelamentos antigos?

Obrigada!

há 6 dias Segunda-Feira | 23 março 2020 | 09:36

Bom dia!! Também estou em dúvida de como fazer na prática a adesão a esse parcelamento na Procuradoria. O meu caso é de cliente que já possui parcelamento que, pelo que li, precisa desistir para aderir ao parcelamento dessa portaria. Acessando o portal não encontrei a opção desse novo parcelamento. Alguém já conseguiu fazer a adesão?

há 6 dias Segunda-Feira | 23 março 2020 | 09:55

Olá pessoal, bom dia!

A opção para esta modalidade de parcelamento está em "SISPAR - Adesão- Transação". Dentro da modalidade transação, há as hipóteses federal e previdenciária.
Eu testei por aqui, e, só é permitido fazer um parcelamento em cada modalidade (federal ou previdenciária). Então para renegociar parcelamento ativos, terão que que desistir e após solicitar a adesão e incluir os demais débitos, se houver.
As dívidas ativas do Simples Nacional não são passíveis deste parcelamento.

Quanto ao prazo para pagamento dos parcelamentos ativos, até o momento nenhuma disposição a respeito.

há 6 dias Segunda-Feira | 23 março 2020 | 10:04

Bom dia,
estou com duvidas pois possuo um cliente que ja tinha uma desistência de parcelamento divida ativa e estavam cobrando a condição de pagamento de 10% do consolidado para reparcelamento e pelo que entendi deveria suspender essa cobrança nessa nova modalidade.
Alguém entendeu o mesmo?

Jimi Analista Fiscal Belém/Pará
Especialidade fiscal-tributária:
RICMS/PA
Postos de combustíveis
Escritórios de advocacia 
Agência de viagens
Microempreendedor individual
(91)98334 6044 ZAP
há 6 dias Segunda-Feira | 23 março 2020 | 10:11

Bom dia Wadyson!

Sobre as tuas perguntas:
O parcelamento referente a portaria nº 7820 é somente para contribuintes com débito em dívida ativa.
Em relação aos parcelamentos em âmbito administrativo ainda não li nada falando sobre prorrogação de vencimentos.

há 6 dias Segunda-Feira | 23 março 2020 | 15:28

Cara Anna,

Sim, conseguimos fazer a adesão, tomar cuidado pois não se trata de parcelamento e sim de transação, da qual as regras mudam um pouco. Para aderir, acesse o site do regularize > negociação de dívida > adesão > transação > transação extraordinária. 

Lembrando que apesar de dar condições melhores para ME, EPP, pessoa física, as transações não aceitam débitos do Simples Nacional, mesmo que estejam inscritos em dívida ativa.

há 4 dias Quarta-Feira | 25 março 2020 | 13:46

Boa tarde Rodrigo,

Art. 14, inciso IV, alínea "a" da Portaria 11.956/2019 da PGFN que regulamenta as transações, aplicado por força do art. 8º da Portaria 7.820/2020 também da PGFN.

Cara Andrea,

Sim, o prazo é até hoje (25/03/2020), nos termos do art. 9º da Portaria 7.820/2020 da PGFN.

há 4 dias Quarta-Feira | 25 março 2020 | 14:21

Pelo que eDas condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da UniãoArt. 3º A transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União será realizada por adesão à proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, exclusivamente através do acesso à plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (www.regularize.pgfn.gov.br).[/url]Art. 4º A transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União envolverá:§ 2º O valor das parcelas previstas nos incisos I e II do caput não será inferior:I - R$ 100,00 (cem reais), na hipótese de contribuinte pessoa natural, empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte;[url=http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0]II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.ntendi a primeira parcela prorrogaram para 30/062020

há 2 dias Sexta-Feira | 27 março 2020 | 15:54

Prezados,

A primeira parcela vence em 31/03 que é referente ao pedágio. É referente aos débitos da Divida Ativa e não incluem débitos do Simples Nacional.
Tomem cuidado e analisem, desistir de PERT em sua grande maioria não é vantajoso e há obrigações a cumprir.

Sugiro que leia: http://www.pgfn.fazenda.gov.br/noticias/2020/disponivel-nova-modalidade-de-transacao-por-adesao-acessivel-a-todos-os-contribuintes-ate-25-de-marco

Também pode ler sobre a prorrogação aqui; http://www.pgfn.fazenda.gov.br/noticias/2020/prazo-para-adesao-ao-acordo-de-transacao-e-prorrogado

Pode ler mais noticias aqui: http://www.pgfn.fazenda.gov.br/noticias

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