x
2020-03-20T17:17:50-03:00

FÓRUM CONTÁBEIS

TRIBUTOS FEDERAIS

respostas 13

acessos 902

Parcelamento - Portaria 7820

há 16 semanas Sexta-Feira | 20 março 2020 | 17:17

Pessoal, boa tarde

Não encontrei tópico relacionado a este assunto, por isso estou criando este.
Alguém já realizou a adesão à nova modalidade de transação? A data de vencimento da primeira parcela sair para dia 25/03?
Conseguiram renegociar parcelamentos antigos?

Obrigada!

há 15 semanas Segunda-Feira | 23 março 2020 | 09:36

Bom dia!! Também estou em dúvida de como fazer na prática a adesão a esse parcelamento na Procuradoria. O meu caso é de cliente que já possui parcelamento que, pelo que li, precisa desistir para aderir ao parcelamento dessa portaria. Acessando o portal não encontrei a opção desse novo parcelamento. Alguém já conseguiu fazer a adesão?

há 15 semanas Segunda-Feira | 23 março 2020 | 09:55

Olá pessoal, bom dia!

A opção para esta modalidade de parcelamento está em "SISPAR - Adesão- Transação". Dentro da modalidade transação, há as hipóteses federal e previdenciária.
Eu testei por aqui, e, só é permitido fazer um parcelamento em cada modalidade (federal ou previdenciária). Então para renegociar parcelamento ativos, terão que que desistir e após solicitar a adesão e incluir os demais débitos, se houver.
As dívidas ativas do Simples Nacional não são passíveis deste parcelamento.

Quanto ao prazo para pagamento dos parcelamentos ativos, até o momento nenhuma disposição a respeito.

há 15 semanas Segunda-Feira | 23 março 2020 | 10:04

Bom dia,
estou com duvidas pois possuo um cliente que ja tinha uma desistência de parcelamento divida ativa e estavam cobrando a condição de pagamento de 10% do consolidado para reparcelamento e pelo que entendi deveria suspender essa cobrança nessa nova modalidade.
Alguém entendeu o mesmo?

Jimi Analista Fiscal Belém/Pará
Especialidade fiscal-tributária:
RICMS/PA
Postos de combustíveis
Escritórios de advocacia 
Agência de viagens
Microempreendedor individual
(91)98334 6044 ZAP
há 15 semanas Segunda-Feira | 23 março 2020 | 10:11

Bom dia Wadyson!

Sobre as tuas perguntas:
O parcelamento referente a portaria nº 7820 é somente para contribuintes com débito em dívida ativa.
Em relação aos parcelamentos em âmbito administrativo ainda não li nada falando sobre prorrogação de vencimentos.

há 15 semanas Segunda-Feira | 23 março 2020 | 15:28

Cara Anna,

Sim, conseguimos fazer a adesão, tomar cuidado pois não se trata de parcelamento e sim de transação, da qual as regras mudam um pouco. Para aderir, acesse o site do regularize > negociação de dívida > adesão > transação > transação extraordinária. 

Lembrando que apesar de dar condições melhores para ME, EPP, pessoa física, as transações não aceitam débitos do Simples Nacional, mesmo que estejam inscritos em dívida ativa.

há 15 semanas Quarta-Feira | 25 março 2020 | 13:46

Boa tarde Rodrigo,

Art. 14, inciso IV, alínea "a" da Portaria 11.956/2019 da PGFN que regulamenta as transações, aplicado por força do art. 8º da Portaria 7.820/2020 também da PGFN.

Cara Andrea,

Sim, o prazo é até hoje (25/03/2020), nos termos do art. 9º da Portaria 7.820/2020 da PGFN.

há 15 semanas Quarta-Feira | 25 março 2020 | 14:21

Pelo que eDas condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da UniãoArt. 3º A transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União será realizada por adesão à proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, exclusivamente através do acesso à plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (www.regularize.pgfn.gov.br).[/url]Art. 4º A transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União envolverá:I - pagamento de entrada correspondente a 1% (um por cento) do valor total dos débitos a serem transacionados, divididos em até 3 (três) parcelas iguais e sucessivas;II - parcelamento do restante em até 81 (oitenta e um) meses, sendo em até 97 (noventa e sete) meses na hipótese de contribuinte pessoa natural, empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte;III - diferimento do pagamento da primeira parcela do parcelamento a que se refere o inciso anterior para o último dia útil do mês de junho de 2020.§ 1º Em se tratando das contribuições sociais previstas na alínea "a" do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo será de até 57 (cinquenta e sete) meses.§ 2º O valor das parcelas previstas nos incisos I e II do caput não será inferior:I - R$ 100,00 (cem reais), na hipótese de contribuinte pessoa natural, empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte;[url=http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0]II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.ntendi a primeira parcela prorrogaram para 30/062020

há 15 semanas Sexta-Feira | 27 março 2020 | 15:54

Prezados,

A primeira parcela vence em 31/03 que é referente ao pedágio. É referente aos débitos da Divida Ativa e não incluem débitos do Simples Nacional.
Tomem cuidado e analisem, desistir de PERT em sua grande maioria não é vantajoso e há obrigações a cumprir.

Sugiro que leia: http://www.pgfn.fazenda.gov.br/noticias/2020/disponivel-nova-modalidade-de-transacao-por-adesao-acessivel-a-todos-os-contribuintes-ate-25-de-marco

Também pode ler sobre a prorrogação aqui; http://www.pgfn.fazenda.gov.br/noticias/2020/prazo-para-adesao-ao-acordo-de-transacao-e-prorrogado

Pode ler mais noticias aqui: http://www.pgfn.fazenda.gov.br/noticias

RECEBA CONTEÚDO EM SEU EMAIL cadastrar

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.