Aldemir,
Foram postergados por 6 meses os vencimentos dos tributos federais apurados dentro do Simples Nacional, referentes às competências de março/20, abril/20 e maio/20. Atente-se para que somente os tributos federais tiveram os vencimentos postergados. O ISS e ICMS apurados na forma do Simples Nacional permanecem com os mesmos vencimentos originais. Essa decisão consta na RESOLUÇÃO CGSN Nº 152, DE 18 DE MARÇO DE 2020.
Além disso, os Artigo 19 a 25 da MP 927/2020 tratam do diferimento do recolhimento do FGTS das competências março/20, abril/20 e maio/20.
Recomendo que acompanhe também as notícias referentes aos Estados e Municípios dos seus clientes, no que tange aos tributos e obrigações acessórias locais.
Por ora, há um pedido feito pelo CFC com o adiamento dos prazos das obrigações acessórias, mas ainda não acatado.
At.,
Daniel Garcia
Garcia & Paiva Assessoria Contábil
--
* Legalização de empresas;
* Soluções contábeis completas;
* Planejamento tributário.
* (21) 96920-2877
*
[email protected]*
[email protected]* RJ e PR